Ponto de Vista

Na abertura do debate sobre Políticas Fiscais e o seu impacto no crescimento económico de Cabo Verde, foi apresentada uma narrativa otimista: receitas duplicadas, expansão empresarial, redução do IRPC, incentivos à diáspora e políticas sociais robustas.

No entanto, uma análise detalhada revela que parte destes resultados são estatísticos e administrativos, mais do que estruturais. O país enfrenta riscos sérios de sustentabilidade orçamental e endividamento, enquanto as medidas para a diáspora permanecem simbólicas e pouco eficazes. 

1. Receitas Fiscais: Crescimento ou Pressão?

Afirmou que “as receitas fiscais passaram de 32,2 milhões de contos em 2016 para 62,6 milhões em 2025, sinal de eficiência da administração fiscal e crescimento económico.” 

Ora, pois, o que o é apresentado como “eficiência administrativa” é na verdade, uma elevada pressão fiscal que aumentou de 19% do PIB em 2016 para 22% em 2025, o que permitiu financiar 80% do orçamento do Estado. É uma pressão por encima da média da África Subsaariana que está entre os 15% e 18% do PIB e digno da média dos países de rendimento médio.

O Banco Mundial vem alertando sobre os riscos de sobrecarga fiscal sobre o consumo que degrada o poder de compra da população. Mas nem era preciso, porque todos sentimos esse efeito quando pegamos num carrinho de compras com géneros alimentícios básicos e nos dirigimos ao caixa.

Contrariamente ao propalado no discurso oficial, é fácil demonstrar que esse aumento não decorre, como gostaríamos, de crescimento económico, mas também da expansão da carga fiscal e da obrigatoriedade da fatura eletrónica, que trouxe milhares de agentes informais para a estatística oficial.

2. Expansão Empresarial: Estatística Inflada

Afirmou ainda que “o número de empresas cresceu de 10 mil em 2017 para 18 mil em 2023, sinal de dinamismo económico e empreendedorismo jovem.”

O que esqueceu de trazer à luz, foi o contributo da formalização forçada via fatura eletrónica, nesse feito.  Muitos negócios de subsistência foram contabilizados como “empresas”, sem impacto real no PIB ou no emprego formal. Não há uma criação real e significativa de novos negócios. Há sim, inflacionamento estatístico que mascara a realidade. 

Há uma malha expressiva de pequenos negócios, que enfrentam custos administrativos e tecnológicos para cumprir a fatura eletrónica. Muitos não conseguem subsistir, entregam os pontos e pegam a via do encerramento.

Faltou políticas de diferenciação de empresas produtivas de subsistência e criação de programas de apoio técnico e financeiro para microempresas, garantindo que a formalização se traduzisse em crescimento real. 

3. Redução do IRPC: Benefício Fiscal ou Risco Orçamental?

E, como estamos em tempo de castanhas, prometeu que “o IRPC, que já foi reduzido de 25% para 20%, será ainda redizído para 15%, para estimular investimento e competitividade”. 

Só para se ter uma noção de tamanha contradição do discurso, o impacto dessa medida é estimado numa perda de receitas fiscais na ordem dos 2 a 3 milhões de contos.

A questão é: há espaço orçamental para suportar esta perda de receita sem comprometer políticas sociais e sem aumentar ainda mais a dívida pública?

Ou, os pratos da balança vão ser equilibradas, uma vez mais e como sempre, à custa da pressão fiscal sobre os pequenos contribuintes, famílias e pequenos negócios?

Se as receitas fiscais que vão financiar o orçamento do estado a 100% não vai vir também do setor empresarial, fica claro que o benefício se concentra em empresas com lucros elevados, enquanto famílias e pequenos negócios continuam sujeitos a impostos indiretos elevados.

4. Incentivos à Diáspora: Símbolos sem Estrutura

No cesto das castanhas, também veio a “isenção sobre rendimentos de obrigações, desagravamento em pequenas encomendas, Estatuto do Investidor Emigrante e facilitação do regresso definitivo, para os emigrantes”. 

Nada mais justo! A diáspora continua a contribuir sobretudo através de remessas familiares, que representam 10 a 12% do PIB.

Contudo, esse contributo não se transforma em investimento produtivo, porque na prática, essas medidas são mais fiscais e simbólicas do que estruturais. O Estatuto do Investidor Emigrante carece de simplificação administrativa e segurança jurídica. O regresso definitivo enfrenta entraves burocráticos e falta de programas de reintegração social e laboral. 

Os incentivos têm favorecido investidores financeiros, mas não pequenos empreendedores, porque persistem burocracias e custos elevados de energia e transportes desincentivam investimento produtivo. 

Os emigrantes aspiram acordos de dupla tributação para proteger os seus interesses, programas de apoio ao empreendedorismo da diáspora, com crédito acessível e simplificação administrativa e, políticas de reintegração social e laboral para emigrantes que regressam. 

5. A Escalada do Salário Mínimo sem Rede de Equilíbrio Económico

No debate sobre políticas fiscais e sociais em Cabo Verde, o aumento do salário mínimo nacional surge como uma medida de forte impacto político e simbólico, mas que, sem políticas complementares, pode gerar efeitos rebote com consequências económicas e sociais relevantes.

O tema é sensível, mas o aproveitamento político é descarado. A maior parte dos trabalhadores que recebem o salário mínimo são empregadas domésticas, auxiliares e babás, e o aumento repentino do custo destes serviços recai diretamente sobre famílias de classe média e jovens casais cujos rendimentos não acompanham a subida. O resultado imediato é a retração da procura: muitas famílias deixam de contratar serviços domésticos, sobrecarregando sobretudo as mulheres, ou recorrem à informalidade, enquanto jovens casais ponderam mais seriamente se terão filhos devido ao custo elevado de uma babá.

Do lado das empresas, especialmente micro e pequenas, o aumento do salário mínimo eleva os custos operacionais sem que haja aumento proporcional da procura ou dos salários médios dos consumidores. Para compensar, os empreendedores encarecem produtos e serviços, mas perdem clientes e acabam por despedir funcionários, alimentando um ciclo de retração económica. O efeito rebote é claro: o salário mínimo sobe, mas o custo de vida acompanha, anulando parte do benefício social. 

Este cenário expõe um desequilíbrio na gestão da política salarial, que ignora as leis económicas básicas da oferta e procura. Se o custo da mão de obra aumenta sem ganhos de produtividade ou sem reforço da renda disponível das famílias, o mercado ajusta-se com menos contratações e maior informalidade. O risco é transformar uma conquista social em fragilidade económica.

O aumento do salário mínimo é totalmente bem-vindo, mas precisa ser acompanhado de medidas complementares: políticas salariais abrangentes que elevem também os salários médios, subsídios ou deduções fiscais para serviços de cuidado infantil e doméstico, redução de encargos sociais para micro e pequenas empresas, investimento em formação profissional e tecnologia para sustentar o aumento com maior produtividade, e monitorização da inflação em setores essenciais. Só assim o salário mínimo poderá traduzir-se em ganho real de dignidade e não em mais um fator de desequilíbrio económico.

O aumento do salário mínimo deve ser uma conquista social sustentável e não apenas uma medida de impacto político imediato.

6. Mais do que Estatísticas, Políticas para Crescimento Real

O discurso governamental sobre políticas fiscais em Cabo Verde é otimista, mas pouco profundo. As receitas fiscais cresceram, mas à custa de maior carga e formalização forçada. O número de empresas aumentou, mas em grande parte por efeito estatístico. A redução do IRPC pode fragilizar o orçamento e aumentar o endividamento. Os incentivos à diáspora são simbólicos e não respondem às necessidades reais. 

O país precisa de uma política fiscal que equilibre incentivo e disciplina, garantindo justiça entre contribuintes e sustentabilidade das contas públicas. A diáspora, motor invisível da economia, exige condições reais para investir e participar no desenvolvimento nacional, não apenas medidas fiscais superficiais. 

Menos retórica, mais reformas estruturais e políticas concretas para transformar estatísticas em crescimento económico efetivo.

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