Ponto de Vista

Ponto de Vista

Estas são as minhas acusações e se não gostas delas, tenho mais aqui. O caso Saab

• Por Redação
• 23 de Set de 2020

O processo de extradição a pedido dos Estados Unidos da América, que tem lugar em Cabo Verde contra o Enviado Especial Alex Saab, continua a surpreender qualquer pessoa que o acompanhe de perto. Recapitulemos por um momento: no meio de uma guerra política, económica e diplomática entre os Estados Unidos da América e a Venezuela, Alex Saab, na qualidade de agente diplomático participante numa missão especial e humanitária ao Irão, protegida pelo direito internacional, foi forçado a aterrar para que o seu avião pudesse ser reabastecido com combustível. Suspeitosamente, o pedido do piloto foi rejeitado tanto por Marrocos como pela Argélia e foi forçado a aterrar em Cabo Verde. Em violação das regras mais básicas do direito internacional, foi detido sem respeito pela sua inviolabilidade e imunidade diplomáticas, e foi iniciado contra ele um processo de extradição a pedido dos Estados Unidos da América. Isto exigiu a fabricação de uma acusação que nunca foi sustentada e que agora também não faz nenhum esforço para se sustentar, que renuncia a sete das oito acusações que imputava. Não esqueçamos, além disso, que na altura da detenção não havia nenhum Alerta Vermelho da INTERPOL nem nenhum mandado de captura dos EUA no ficheiro de extradição.

No meio do ruído mediático, gerado por meios de comunicação semelhantes aos do país norte-americano, como na Colômbia, decidiram que Alex Saab é culpado de ser o testa de ferro do Presidente venezuelano Nicolás Maduro, de defraudar, desviar e abusar da ajuda humanitária tão necessária para a sobrevivência do povo venezuelano. Isto esquece que o verdadeiro problema deriva dos efeitos nocivos de um bloqueio e embargo criminosos. Também ignora que em circunstância alguma deve ser permitida a utilização da lei para fins políticos, por mais poderoso que seja quem a use. O sistema em causa, agora o de Cabo Verde, deve resistir a este ataque, aparentemente legal, mas que de facto não respeita nem os direitos humanos, nem a inviolabilidade diplomática, nem o devido processo de uma pessoa arbitrariamente encarcerada desde 12 de junho de 2020.

O Presidente do Conselho Nacional da Magistratura de Cabo Verde, Bernardino Delgado, afirmou que se deve resistir à pressão e que a independência judicial deve ser garantida. Na defesa do senhor Saab, de que sou membro, exigimos a mesma independência e imparcialidade e que nenhum agente dos serviços secretos, funcionários diplomáticos ou autoridades do país requerente, nem os próprios superiores dentro da magistratura, nem os meios de comunicação social destacados, façam desaparecer as garantias processuais e transformem, como receio, este processo num processo diabólico.

O linchamento de Alex Saab é escandaloso e pode influenciar aqueles que decidem ao abrigo da lei e não sob pressão externa. É acusado de corrupção, de ser nada mais e nada menos do que o alter ego do Presidente Maduro, mas não é apresentada qualquer prova. É apresentado como titular de contas bancárias, o que é falso. São inclusivamente afirmados absurdos no pedido de extradição que são falsos e manipulados, ou pelo menos conluiados por trás das costas da defesa. A estigmatização do Sr. Saab é paradigmática. Tenho de fazer um grande esforço para encontrar um linchamento semelhante na minha longa história como agente jurídico. A torrente de notícias contra Alex Saab torna difícil reconhecer a verdadeira origem deste processo circense, que não é de corrupção, mas sim de um alegado crime de conspiração para branqueamento de capitais; um crime que é mais do que questionável e que poderia quebrar o princípio da dupla incriminação em Cabo Verde.

Como se fosse um filme dos Irmãos Marx, Groucho, interpretando os Estados Unidos da América, vai a Cabo Verde e diz "estas são as minhas acusações contra Saab... e se não gostas delas, tenho mais aqui". Foi assim que aconteceu. Com as oito acusações originais de branqueamento de capitais, juntamente com a campanha de difamação nos meios de comunicação social, a Administração Trump conseguiu o que queria: prender o verdadeiro "diabo", mantê-lo na prisão em condições selvagemente desumanas e ganhar o sim à extradição em primeira instância no Tribunal da Relação do Barlavento. Agora, no segundo round perante o Supremo Tribunal, eles precisam de fazer menos barulho e ganhar a batalha com mais cuidado e contenção. É assim que se apercebem de que esta série de acusações frágeis pode, em termos factuais, equivaler a uma verdadeira sentença de prisão perpétua. E isto é algo que Cabo Verde, de acordo com a sua própria legislação, não pode assumir. A lei cabo-verdiana impõe o limite de 20 anos como a pena máxima a que pode ser condenado um indivíduo extraditado. A partir de Washington, os alarmes soaram e é quando a personificação do mal se torna sete vezes menos maléfico: sete das oito acusações são retiradas, mantendo apenas a de conspiração, que logicamente prevê uma pena máxima de 20 anos. A aritmética encaixa agora como a última peça de um puzzle de 1000 peças. A manipulação e conveniência de Washington estão no seu auge para articular esta solução: a promessa de retirar as acusações da acusação vem através dos canais diplomáticos e não através da acusação ou juízes. A promessa, portanto, não é vinculativa e tem apenas um objetivo: convencer Alex Saab a concordar em ir à Florida, esvaziá-lo de informação contra Maduro tanto quanto possam e depois julgá-lo pelo que quiserem. Ao fazê-lo, teremos assistido e participado na deslegitimação e degradação, mais uma vez, do direito internacional dos direitos humanos, das regras do devido processo e de uma condenação previamente decidida como instrumento de ataque político a um líder político que não é a pessoa em causa.

A dinâmica é impecavelmente arbitrária, mas eles não vão desistir. Até agora, tem funcionado para eles. Mas cabe perguntar por quanto tempo esta sala de desinformação, rumores, preconceitos, violações dos princípios legais básicos e violações dos direitos humanos continuará a receber mais convidados invulgares. O mais recente tem sido o marketing, regateio e descontos na acusação para garantir que o produto vende bem..., mas um Estado com o mínimo respeito pelas normas internacionais e pela justiça não o compraria.

* Membro da equipa jurídica da defesa