Política

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) remeteu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a queixa apresentada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que denuncia alegados “atrasos” e “irregularidades” no processo de recenseamento eleitoral dos cidadãos cabo-verdianos residentes no estrangeiro. A decisão, aprovada por unanimidade, consta da deliberação nº 8A – Recenseamento Eleitoral no estrangeiro: denúncia de atrasos e irregularidades, aprovada por unanimidade, após a apreciação dos factos e das respetivas considerações jurídicas.

No documento, a CNE determinou o envio ao STJ de todo o processo relativo à nomeação e constituição das Comissões de Recenseamento Eleitoral (CRE) no estrangeiro, no âmbito das eleições legislativas de 2026, incluindo denúncias, documentos e demais informações.

Apuramento de eventuais responsabilidades, individuais ou coletivas

Entre os elementos remetidos constam a data de submissão de nomes e a designação dos presidentes pelo Governo, a eleição e o empossamento dos membros das CRE pela Assembleia Nacional, bem como informações relativas à disponibilização de verbas para o financiamento das actividades das CRE no estrangeiro.

A CNE solicitou ao STJ a realização de averiguações com vista ao apuramento de eventuais responsabilidades, individuais ou coletivas, de titulares de cargos políticos envolvidos no processo de nomeação, eleição e operacionalização das CRE no estrangeiro.

“A presente remessa não constitui qualquer juízo antecipado de responsabilidade por parte da Comissão Nacional de Eleições, sendo a respetiva apreciação matéria da exclusiva competência do Supremo Tribunal de Justiça”, pode ler-se na deliberação da CNE, que já foi comunicada à Assembleia Nacional, ao Governo e aos partidos políticos.

C/Inforpress

Foto: STJ/CV