Política

Casimiro de Pina, que concorreu às eleições presidenciais de 17 de outubro de 2021, desafiou a decisão da CNE referente à Deliberação n° 28/2022, revindicando que ele conquistou 3.346 votos válidos e que suas contas de campanha foram devidamente auditadas e aprovadas.

No entanto, a CNE recusou o seu pedido de pagamento de subvenção eleitoral, baseando-se no artigo 390° do Código Eleitoral, que estabelece que apenas candidatos com pelo menos 10% dos votos expressos têm direito à subvenção.

Conforme a mesma fonte, Pina alegou ainda que a norma do art. 390° é inconstitucional, citando um caso anterior julgado pelo Tribunal Constitucional que abordou uma situação semelhante envolvendo o candidato Joaquim Monteiro, sustentado que esta regulamentação estabelece uma discriminação indevida entre os candidatos presidenciais.

Em resposta, a CNE defendeu sua posição, argumentando que o ato estava de acordo com as leis vigentes e não tinha nenhum vício, reiterando ainda  que não tem competência para interpretar ou desconsiderar leis por presumida inconstitucionalidade e que, no entanto, concordaram em cumprir qualquer decisão favorável do Tribunal Constitucional e, se necessário, revogar a sua deliberação anterior.

Chamado a dar o seu veredito, o Tribunal Constitucional reconheceu o direito do recorrente de, preenchidas as condições legais, obter a subvenção eleitoral, mandou revogar a deliberação n° 28/CNE/2022, de 12 de agosto, quanto ao indeferimento do pedidode pagamento da subvenção do Estado e determinou ainda que a CNE atribua a subvenção eleitoral prevista pela primeira parte do artigo 390° do Código Eleitoral, conforme o critério previsto no n° 3 do artigo 124° do mesmo diploma legal.

Ao Santiago Magazine, o advogado José Henrique Freire de Andrade, que assistiu Casimiro de Pina, defendeu que já é hora de ser declarada a inconstitucionalidade no âmbito de uma fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma do segmento da norma do artigo 390.º do Código Eleitoral vigente, com força obrigatória geral, de modo a evitar que situações semelhantes se repitam no futuro, em nome da certeza e segurança jurídica, dos futuros candidatos à Presidência da República.

O Causídico foi ainda mais longe e desafiou o Presidente da República, a tomar conhecimento sobre o caso e lançar mão ao pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade desta norma ao Tribunal Constitucional. Aliás, o referido pedido poderá ser feito também, por outros órgãos da república, nos termos  do artigo 280.º da Constituição da República de Cabo Verde.