Política

De acordo com o texto da proposta a discutir na próxima sessão parlamentar plenária, de 26 a 28 de abril, a resolução a apreciar na Assembleia Nacional é para “suspender, a requerimento do procurador-geral da República”, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, o mandato do deputado Amadeu Fortes Oliveira, conforme documento a que a Lusa teve hoje acesso.

Essa suspensão, segundo a mesma resolução, assinada pelo presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, é “para efeitos de prosseguimento do Processo Comum Ordinário nº 20/2020-21 e do Processo Comum Ordinário nº 58/2018-2019, que correm trâmites no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Novo e no Tribunal Judicial da Comarca da Praia”.

O parlamento reprovou em 11 de fevereiro passado a anulação do levantamento da imunidade do deputado Amadeu Oliveira, acusado dos crimes de atentado contra o Estado de direito, perturbação do funcionamento de órgão constitucional e ofensa a pessoa coletiva.

O projeto de resolução que pretendia proceder à revogação da resolução da comissão permanente da Assembleia Nacional, que autorizou a detenção, fora de flagrante delito, do deputado Amadeu Oliveira não foi aprovado no parlamento após 43 votos válidos para esse efeito, sendo 11 a favor e 32 contra.

Em 12 de julho do ano passado, o parlamento anunciou que a comissão permanente autorizou o levantamento da imunidade ao deputado nacional, para ser detido a qualquer momento, conforme solicitou o Ministério Público.

Crítico do sistema de justiça do país e assumido autor da fuga do arquipélago de um homem condenado por homicídio, o também advogado foi detido em 18 de julho. Dois dias depois, o Tribunal da Relação de Barlavento, na ilha de São Vicente, aplicou a prisão preventiva a Amadeu Oliveira, que foi eleito deputado em abril do ano passado nas listas da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID), a terceira força política no parlamento, com quatro dos 72 deputados.

Detido desde então na cadeia de Ribeirinha, em São Vicente, é acusado dos crimes de atentado contra o Estado de direito, perturbação do funcionamento de órgão constitucional e ofensa a pessoa coletiva, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em outubro, o Tribunal Constitucional recusou um recurso pedindo a sua libertação.

Em causa estão várias acusações do deputado contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e a fuga do país do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos - de Arlindo Teixeira, em junho passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.

Arlindo Teixeira é constituinte do advogado e deputado Amadeu Oliveira, forte contestatário do sistema de Justiça cabo-verdiano, num processo que este considerou ser "fraudulento", "manipulado" e com "falsificação de provas".

Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas.