Parlamento chumba projecto de lei que defende Transparência Activa na Administração Públia

Política

O projecto de lei que regula o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos e consagra o principio da transparência activa na Administração Pública foi chumbado esta sexta-feira, 11, com abstenção da bancada da maioria, MpD, e apenas votos a favor do PAICV e UCID.

O deputado João Baptista Pereira, do PAICV, justificou os 20 votos a favor da sua bancada - que propôs a aprovação dessa lei -, por entender que se trata de uma iniciativa “fundamental”, que não acarreta quaisquer custos para o erário cabo-verdiano.

O diploma, ajuntou, visa permitir os cabo-verdianos terem acesso aos arquivos da administração pública e visa obrigar a Administração Pública a divulgar dados na Internet para que os cabo-verdianos no país e na diáspora possam ter acesso a essa documentação.

“Contrariamente aquilo que eram as nossas expectativas e que o MpD prometeu aqui no Parlamento, o diploma acaba de ser chumbado. Este chumbo deve ser analisado pelos cabo-verdianos e por este Parlamento”, afirmou, realçando que a não aprovação dessa lei representa “vontade expressa de quem não quer, efectivamente, informar os cabo-verdianos sobre a gestão da coisa pública em Cabo Verde.

Para este deputado do principal partido da oposição, o país tem um Governo que tem um “discurso bonito”, e que tendo em conta o programa que apresentou e prometeu aos cabo-verdianos, votar a favor seria contraditório por parte do partido que sustenta o Governo.

Por seu turno, o deputado da (UCID João Santos Luís afirmou que o seu partido votou a favor do projecto de lei apresentado pelo PAICV, porque o mesmo quis dar o seu contributo para que o país tivesse uma lei sobre a transparência.

“Queríamos contribuir para que o país tivesse uma lei sobre a transparência, mas a bancada da situação assim entendeu, somos vitimas de termos, por várias vezes, solicitado informações ao Governo e a algumas instituições e que foram negados tanto na governação anterior como nesta”, indicou.

Para este parlamentar, Cabo Verde precisa desta lei porque, justificou, “não faz sentido estarem a exercer cargos de fiscalização para depois não conseguirem ter acesso as acções do Governo”, mostrando-se, por outro lado, esperançoso de que futuramente a lei venha a ser aprovada.

Por seu lado, a deputada do MpD, Filomena Gonçalves, elucidou que o seu partido votou abstenção por entender que o projecto tem “vários problemas”, frisando, que a iniciativa da bancada do PAICV mistura muitas matérias, altera a lei existente sem fazer referência a tais alterações nem na nota justificativa nem no corpo do diploma.

“Este diploma queria estender essa fiscalização ao ponto de quererem controlar também os privados. O PAICV quer é paralisar o Estado. A iniciativa do género vem com 15 anos de atraso pois o momento ideal para apresentação dessa iniciativa seria o período de 15 anos no poder”, disse, lembrando, entretanto, que Cabo Verde “não é um Estado sem fiscalização”.

Se PAICV quisesse a transparência, prosseguiu Filomena Gonçalves, avançaria com uma iniciativa coerente, séria e sobretudo com uma iniciativa que, de facto, quisesse melhorar a transparência existente no país.

A deputada informou, por outro lado, que o Governo já deu entrada no Parlamento, uma proposta que aprova o regime de acesso de reutilização de documentos informações administrativas, diploma “bem estruturado”, garantindo que o mesmo está a trabalhar para o crescimento do país e para que a democracia e a transparência continuem a ser o maior activo para a prosperidade de Cabo Verde.

Ainda durante a sessão plenária desta sexta-feira, o Parlamento aprovou por unanimidade um voto de pesar pelo falecimento do combatente da pátria Amaro da Luz, que foi o primeiro ministro das Finanças do país e negociador da independência nacional.

Com Inforpress