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PAICV exige “rápida publicação” da proposta vinculativa e informações sobre concessão aeroportuária

• Por Inforpress
• 13 de Jun de 2022

O PAICV exigiu do Governo a “rápida publicação” da proposta vinculativa e informações complementares sobre o processo de concessão aeroportuário, acrescentando que a minuta do contrato “não é esclarecedora” e “não contém” os 16 anexos e respectivos apêndices.

A exigência do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) foi feita pelo secretário geral, Julião Varela, em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, para se pronunciar sobre a publicação da minuta do contrato de concessão dos aeroportos.

Segundo este responsável, a minuta do contrato de concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil “não acrescenta muito” para esclarecer os cabo-verdianos sobre os meandros desse ajuste direto na concessão de todos os aeroportos do País.

“Após forte reação dos cabo-verdianos, o Governo, finalmente, acaba de publicar a minuta do contrato de concessão de serviço público aeroportuário no quadro do processo de privatização, por ajuste direto, de todos os aeroportos do País. A referida página, ainda hoje consultada, não apresenta a minuta do contrato de concessão nem nenhum dos 16 anexos e respectivos apêndices”, realçou, indicando que isso não permite uma apreciação cabal do processo.

Segundo o secretário geral, qualquer análise mais aprofundada desta opção pelo Governo continua, entretanto, condicionada pela escassez de informações que, ao seu ver, só será superada ou minimizada com a publicação da proposta vinculativa.

“A proposta vinculativa e o relatório de avaliação constituem documentos relevantes do processo que, infelizmente, ainda não se encontram publicados no site do ministério das Finanças”, reforçou, salientando que a maior preocupação do PAICV relativamente a este processo é a questão da transparência.

Um outro questionamento que se faz, prosseguiu, é se o momento actual, ainda condicionado pela crise pandémica, agravada com o conflito entre a Rússia e a Ucrânia, é adequado para o desencadeamento de processos dessa natureza, considerando o nível de incertezas que o mundo enfrenta e a eventualidade de desvalorização dos bens e patrimónios.

“Preocupa-nos igualmente o facto de tudo isso estar a acontecer num momento em que o senhor vice-primeiro ministro acaba de decretar uma emergência financeira no País. O PAICV questiona, se este é o melhor momento para se estar a lidar com a venda de activos do País, pois em situações de aperto financeiro há sempre menos discernimento para negócios de tamanha envergadura”, declarou.

Julião Varela ressaltou ainda que com esta medida de concessão anunciada, o Governo lança-se em “mais uma aventura” de concessionar todos os aeroportos do País por um

“longo e inexplicável” período de 40 anos, acrescentando que o pagamento em prestações torna difícil decifrar que montante de capital de fora o País ganha com esta privatização a não ser a primeira prestação de 35 milhões de euros.

“O que mais preocupa o PAICV neste processo é a questão da transparência, que todas as informações sejam prestadas aos cabo-verdianos mas sobretudo o que é que vamos ganhar com isso, nós construímos aeroportos, fizemos o endividamento público para isso e o que vamos ganhar com isso são 35 milhões de euros e todo o resto fica condicionado”, disse alertando para que um processo dessa envergadura nunca devia ser feito por ajuste directo, e sim através do concurso público, e que o período do 40 anos deveria ser inferior.

Questionou ainda ao Governo como é que pretende os recursos para a construção dos prometidos aeroportos de Santo Antão e Brava e, ainda, o alargamento da pista do aeroporto da Praia e os compromissos de intervenções nos aeroportos de São Vicente, Fogo e Maio, uma vez que, lembrou, o mesmo tinha anunciado que a concessionária não vai ter a responsabilidade de construir infra-estruturas novas no País.

Estranhou, por outro lado, o facto de a cláusula que autoriza a concessionária a, excepcionalmente, subconcessionar a exploração e gestão de um ou mais aeroportos ou aeródromos, desde que previamente autorizada pelo concedente.

O PAICV, concluiu, “espera e exige a rápida publicação” da proposta vinculativa e informações complementares sobre a lisura do processo, nomeadamente, de onde partiu a primeira proposta e se houve diligências no sentido de melhorar a proposta inicial, caso ela tenha vindo da concessionária.