Governo pede ao STJ anulação do acórdão do Tribunal Arbitral
Política

Governo pede ao STJ anulação do acórdão do Tribunal Arbitral

O Governo de Cabo Verde entregou nesta sexta-feira, 22, ao Supremo Tribunal de Justiça, um pedido de anulação do acórdão do Tribunal Arbitral sobre o processo da empresa concessionária dos transportes marítimos, CV Interilhas. Os fundamentos da contestação decorrem de “ilegalidades e irregularidades”, pelo que se requere a anulação judicial.

Segundo um comunicado do executivo de Ulisses Correia e Silva, “o valor reclamado em sede do Tribunal nunca foi pago, pelo que o Governo tudo continuará a fazer para defender, de modo intransigente, a legalidade e o interesse público”.

No mesmo comunicado, o Governo reafirma o seu compromisso em garantir – seja em que circunstância for – um serviço público de transportes marítimos regular, eficiente, seguro e de qualidade, unificando as ilhas, e promovendo a aceleração do seu desenvolvimento”.

Recordamos que o referido acórdão condena o Estado de Cabo Verde a pagar à concessionária uma indemnização de mais de 30 milhões de euros.

Entre as palavras e a opacidade

No entanto, pesem as garantias do executivo em que “manterá o país informado de todas as ações a serem desenvolvidas” e que se baterá pelo “interesse público, a transparência e um serviço público de transportes marítimos de excelência”, a verdade é que Ulisses Correia e Silva e Olavo Correia (o principal visado das críticas) ainda não deram qualquer informação clara e objetiva sobre o contrato estabelecido com a CV Interilhas, muito menos sobre as circunstâncias da alteração da minuta lesiva do interesse púbico.

Isto, ao mesmo tempo que crescem as vozes que defendem a demissão do vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças.

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