Política

O Governo vai aumentar, a partir de 2020, o valor da transferência mensal do Estado para os municípios que passa de 10 para 15 por cento (%),  informou hoje o porta-voz do Conselho de Ministro.

Na sua última reunião antes das férias dos membros do Governo, o Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião semanal, realizada na segunda-feira, 19, a proposta de lei que estabelece as bases do orçamento municipal e a proposta de lei que regula o regime financeiro dos municípios.

“Uma das grandes novidades da proposta de lei aprovada diz respeito ao aumento da verba transferida do fundo de financiamento municipal, já que durante as últimas décadas os municípios receberam 10%, portanto, passa dos 10% actuais para os 15%”, anunciou o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, em conferência de imprensa, medida que classificou de “excepcional alcance” por reforçar “de forma significativa” a autonomia financeira do municípios.

Ainda o Governo aprovou o projecto de lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios e as suas associações, que de entre várias medidas limita o mandato dos presidentes de câmara municipal para três anos.

“Isto significa que tem que haver um interregno para se voltar a ter uma nova candidatura, mesmo que seja em municípios diferentes, razão pela qual depois de concluir os referidos mandatos não pode concorrer e nem assumir aquelas funções em nenhum dos outros municípios, num período de quatro anos”, disse, anunciado que a lei entra em vigor nas próximas eleições autárquicas de 2020.

Ainda com a revogando da lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho, alterando pontualmente para a lei nº147/IV/95, de 7 de Novembro, que aprova o Estatuto dos Municípios em vigor, o Governo pretende estabelecer um novo regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios e suas associações, bem como o seu quadro de competências.

Esta nova lei, segundo o governante, vai dignificar a Assembleia Municipal, por reforçar os seus poderes de fiscalização da competência para apreciar em cada uma das sessões ordinárias uma informação escrita pelo presidente da câmara municipal sobre a actividade e situação financeira do município.

Ainda segundo a mesma fonte, aos presidentes das assembleia municipais serão conferidos “maiores poderes” e “ganham independência e autonomia” para cumprir os seus próprios gastos.

Com esta nova lei, avançou, a todos os vereadores eleitos, independentemente da força política, serão atribuídos uma pasta.

O Conselho de Ministro aprovou ainda a proposta de lei que aprova o código do imposto sobre a propriedade de imóveis e a proposta de lei que aprova o código do imposto sobre a transmissão de imóveis.

Com Inforpress