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Notas sobre o Orçamento de Estado de 2020

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Notas sobre o Orçamento de Estado de 2020

O programa orçamental do Governo é baseado em contabilidade criativa com foco na redução do défice orçamental em função da cativação, crescimento do PIB pelo lado do Consumo e Impostos, considerar Outras Responsabilidades Líquidas do Estado como Aquisição de Ativos etc.

É um Orçamento para satisfazer os vícios, os deslumbramentos dos Governantes e diretores, criar um ecossistema de financiamentos às empresas de reduzidos players. Isto é, não é um OE para o desenvolvimento do País.

Dívida

Num País alérgico a transparência, a análise foca-se apenas nas responsabilidades orçamentais explícitas. O mais preocupante são as despesas realizadas que estatisticamente não entram diretamente (dividas latentes) na contabilidade da divida pública. Existem outras responsabilidades implícitas, tais como o apoio a empresas públicas, as garantias concedidas pelo Governo, outras obrigações decorrentes de contratos com privados, e responsabilidades contingentes e quiçá escondidas. Durante a oposição, criticavam os avales e garantias as empresas públicas. Agora não só dão às empresas públicas como dão aos seus privados em nome do ecossistema. A Convenção de Estabelecimento com os privados ajuda a completar o empreendedorismo à la carte.
O mito das Privatizações como forma de reduzir o risco fiscal só é válido estatisticamente. Porque, a partir do momento que o estado subsidia, dá avales e garantias as empresas privatizadas, está a contribuir para o aumento da dívida. Se estas empresas falharem o compromisso, o Estado terá que assumir estas responsabilidades.Este tipo de mecanismo que cria incentivos perversos, viola todas as promessas do governo em termos de prossecução de políticas orçamentais sólidas e de implementação de reformas estruturais a nível nacional. Segundo o OE 2020 (página 316-stock avales e garantias), “ stock da divida garantida pelo estado ascendia a 31/12/2018 a 13.361 milhões de CVE.” O stock total de responsabilidades contingentes está sempre a aumentar.

De acordo com Economista Carlos Burgo, “no programa acordado com o FMI no âmbito do Policy Coordination Instrument (PCI), oGoverno assumiu que as necessidades de financiamento do Estado iriam aumentar para 6.5% do PIB em 2019 por causa dos empréstimos de retrocessão (1.5% do PIB), dos custos de reestruturação da TACV (1.9%) e do financiamento aos municípios (1%). Desde logo, há a constatar que a dimensão dessas operações below the line (abaixo da linha) relativiza a importância do saldo orçamental enquanto indicador da gestão orçamental, tanto mais que, em grande parte, essas operações, de acordo com as normas mais recentes de contabilidade pública, não deviam ser contabilizadas como operações financeiras, mas sim como despesa do Estado.”
É por isso, que de acordo com o relatório do Banco de Cabo Verde de 2018[i], “os custos de financiamento do Estado aumentaram, do valor médio de 2,2 por cento em 2018 para 2,9 por cento em 2019, com o maior recurso ao endividamento interno e o aumento das taxas de colocação dos bilhetes de Tesouro de 0,79 para 1,00 por cento.

Saldo orçamental

O saldo orçamental corresponde à diferença entre receitas e despesas. “A designação estatística é “capacidade ou necessidade líquida de financiamento” ou capacidade líquida (+) e necessidade líquida (-).”
O défice orçamental (apenas referente as administrações públicas) para 2020 é de 3.569.407.253 CVE(30 milhões de euros). Isto significa que as despesas são superiores as receitas na linha do que tem sido nominalmente nos últimos anos. Ao nível percentual diminuiu.

Cativação

“A aplicação de cativos procura essencialmente controlar a dinâmica de crescimento da despesa, e não a sua redução.”
No OE 2020, o governo volta a frisar a sua estratégia. Desta vez, ocultando qual a percentagem de cativação e em quê. Diz o Governo: O “monitoramento mensal da execução orçamental, visando a adoção de medidas necessárias para o cumprimento do défice fiscal, do saldo primário e da divida pública, por via mecanismo de ajustamento das cativações de despesas, por forma a compensar eventuais desvios negativos identificados na receita, em face ao inicialmente acautelado no ponto anterior.”

A medida de mitigação do Governo, não é reduzir os Gastos, muito pelo contrário. De 2016 a 2019 houve um aumento de mais de 170 milhões de euros. Cativa-se as despesas correntes, criando um falsa diminuição do défice. Estatisticamente ou artificialmente o défice baixa. Mas a conta para pagar, esta lá. É apenas atraso na contabilização dos gastos ou do pagamento.

Crescimento do PIB

Na mesma linha dos últimos 3anos, o crescimento económico foi determinado, do lado da oferta, sobretudo, pela dinâmica do sector público (impostos líquidos de subsídios e administração pública). A Administração Pública contribuiu 26,3% e, os impostos contribuíram 14% para o crescimento de 5.7%. Juntos, contribuíram 40,35% para o crescimento do PIB, no 1.º semestre de 2019.

O modelo económico do Governo, é baseado numa economia de crédito suportado por um sistema de Ponzi, que estimula o consumo. É um crescimento não sustentável, porque em vez de criar condições para as pessoas pouparem para financiar a produção, quem anda a financiar a economia é o crédito ao consumo, e não a criação e produção de riqueza, em sentido lato. O governo anda a estimular o consumo exacerbado, mediante um camuflado esforço tributário dos Cidadãos, com o slogan: Crédito a Ecossistema.

Impostos

Os impostos existentes em Cabo Verde:

Impostos sobre o Rendimento

A) IR - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC);

As taxas de IRPC são, de 25 % (vinte e cinco por cento) para os sujeitos passivos enquadrados no regime de contabilidade organizada, e de 4 % (quatro por cento) para os sujeitos enquadrados no regime simplificado para micro e pequenas empresas.

B) IR - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).

A taxa de imposto aplicável aos rendimentos objeto de englobamento e de tributação das manifestações de fortuna é de: a) Isenção até 220.000 $00 (duzentos e vinte escudos); b) 16,5 % para rendimentos até 960.000$00 (novecentos e sessenta mil escudos) anuais; c) 23,1 % para rendimentos superiores a 960.000$00 (novecentos e sessenta mil escudos) e até 1.800.000$00 (um milhão e oitocentos mil escudos) anuais; d) 27,5% para rendimentos superiores a 1.800.000 $00 (um milhão e oitocentos mil escudos).

Taxa de retenção na fonte: 5 categorias: A à E.

Impostos sobre Consumo

a) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): 15%.

b) Imposto sobre Consumos Especiais (ICE): 10 %.

c) Imposto de Selo.

C) Imposto Único sobre o Património (IUP): 1, 5 %.

Impostos sobre Transações Internacionais

a) Direitos de Importação

b) Contribuição Turística

c) Taxa Ecológica

d) Outros Diversos

Justiça distributiva neoliberal: O Governo no acordo Policy Coordination Instrument (PCI), aceitou que irá adotar a proposta do FMI para o aumento do IVA para 17%. Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020, na rubrica reforma fiscal, vem explícito que o Governo irá recorrer à “tributação pelo consumo e não pelo rendimento”. Por outras palavras, significa que o governo irá encarecer os bens e serviços. Ao basear-se na tributação regressiva desconsiderando a capacidade contributiva (rendimentos), os rendimentos mais elevados, não originários do trabalho continuarão no valor mínimo.O custo de vida para os mais pobres irá aumentar, uma vez que os impostos indiretos sobre oconsumo (IVA, ICE e IS), incidem mais pesadamente sobre os que ganham menos e, que utilizam quase toda rendimento para o consumo.

Gasta-se milhões de contos em viagens e estadia, arrendamentos, combustíveis e comunicações, sacrificando os mais pobres.

Exportação

Segundo o INE, a Exportação compreende [i]:

a) Mercadorias produzidas em Cabo Verde;

b) Mercadorias nacionalizadas, isto é as mercadorias importadas, postas à livre disposição dos importadores depois de haverem sido liquidadas por quaisquer direitos de que sejam passíveis ou que tenham recebido a transformação, reparação ou complemento de mão-de-obra em virtude de que haviam sido admitidas com isenção temporária.

c) Mercadorias nacionais e nacionalizadas destinadas à navegação estrangeira.

Dos 7.059.779 Milhões de CVE Exportados,[ii] 5.773.075 Milhões de CVE são relativos a peixes. Falta saber se são das mercadorias produzidas em Cabo verde ou Mercadorias nacionais e nacionalizadas destinadas à navegação estrangeiras?
Quantas empresas exportaram (quantas pessoas estão empregadas), e qual a percentagem que fica em Cabo Verde?

[i] http://ine.cv/wp-content/uploads/2019/07/boletim-das-estatisticas-do-comercio-externo_2otri_2019-00000002.pdf

[ii] http://ine.cv/quadros/exportacao-mercadorias-segundo-classificacao-do-sistema-harmonizado-sh-as-seccoes-capitulos-do-sh-paises-destino-segundo-classificacao-as-seccoes-do-sh-2018/