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Em causa estão novas normas do decreto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Aprovado pelo Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa enviou o diploma ao TC, em 24 de Julho, para fiscalização da sua constitucionalidade, que será agora devolvido para que sejam corrigidas as normas que violam a lei fundamental do país.

Nas novas normas chumbadas pelo TC ressaltam as relativas ao reagrupamento familiar, considerando o tribunal que “ao não incluir o cônjuge ou equiparado, pode impor a desagregação da família nuclear do cidadão estrangeiro titular de autorização de residência válida e é por isso suscetível de conduzir à separação dos membros da família desse cidadão”, o que é considerado uma “violação dos direitos consagrados”.

Já no que se refere à imposição de um prazo absoluto de dois anos até à apresentação do pedido de reagrupamento familiar, com todos os membros da família maiores de idade que se encontrem fora do território nacional, o TC considera tratar-se de uma norma “incompatível com a protecção constitucionalmente devida à família, em particular à convivência dos cônjuges, ou equiparados, entre si”.