Economia

De acordo com a minuta da convenção de estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e o grupo Vinci, envolvendo a concessão do serviço público aeroportuário à Cabo verde Airports, por 40 anos e 8,8 milhões de contos (80 milhões de euros) de renda, assinado na segunda-feira, o Governo classificou este investimento como de “interesse excecional” para o país, o que permite conceder vários incentivos fiscais.

A Cabo Verde Airports é a empresa de direito cabo-verdiano criada em maio último, participada em 70% pela multinacional de origem francesa Vinci e em 30% pela portuguesa ANA (por sua vez detida totalmente, desde 2012, pela Vinci).

Na convenção, consultado hoje pela Lusa, fica previsto que as investidoras, “com respeito ao projeto de investimento, beneficiam, durante o prazo de 15 anos, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de crédito fiscal no valor de 30% das despesas de capital da expansão da Cabo Verde Airports SA e trabalhos de melhoria”.

“Estima-se que os investimentos a serem realizados pela Cabo Verde Airports SA, nos termos do contrato de concessão, são de, aproximadamente, 928 milhões de euros”, lê-se na convenção.

O documento refere que desse total, 113 milhões de euros destinam-se à construção, expansão e renovação das infraestruturas aeroportuárias dos quatro aeroportos internacionais e três domésticos que passa a gerir em Cabo Verde, 251 milhões de euros para “obrigações futuras” do desenvolvimento da construção, expansão e renovação dessas infraestruturas e 564 milhões de euros em manutenção.

“Investimentos para melhorar os aeroportos cabo-verdianos durante a concessão e em seguida um trabalho de marketing, de comercial, para aumentar o número de turistas, de visitantes a Cabo Verde”, assegurou anteriormente o diretor-executivo da Vinci Concessions, Nicolas Notebaert, que formalmente lidera a Cabo Verde Airports.

Face a este volume de investimento, os incentivos fiscais atribuídos ao grupo Vinci pelo Governo cabo-verdiano envolvem ainda, durante 15 anos, a isenção do pagamento de imposto de selo de “quaisquer impostos, taxas e/ou encargos aplicáveis aos ganhos de capital em transferências de ações que detêm na Cabo Verde Airports SA”, bem como de “impostos retidos na fonte aplicáveis a juros pagos à instituição financiadora” do investimento em Cabo Verde.

Também prevê a isenção por 15 anos do pagamento de impostos retidos na fonte aplicáveis ao pagamento de dividendos para o exterior.

“Não é cobrado à Cabo Verde Airports SA nenhum imposto que seria aplicável às suas acionistas, relativamente ao qual aquelas estejam isentas ao abrigo da presente convenção”, lê-se ainda na convenção.

A concessão dos aeroportos do país foi atribuída por ajuste direto, sem concurso público, ao grupo Vinci, concretizada com a assinatura do contrato na ilha do Sal, em 18 de julho último, entre o Governo e o grupo privado.

“É uma concessão com uma empresa de referência mundial, das cinco maiores empresas aeroportuárias do mundo. Traz nome, traz mercado para Cabo Verde nos transportes aéreos, mas também no turismo. Traz investimentos e é uma parceria muito forte que não só engaja a Vinci em si, mas também engaja os países. Estamos a ver a França [Vinci], Cabo Verde e Portugal [ANA] juntos nesta grande empreitada para podermos crescer mais, ganhar nova dimensão nos transportes aéreos e promover o turismo fortemente”, comentou o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva.

Segundo o resumo da minuta do contrato de concessão, este acordo prevê o pagamento da concessionária ao Estado de Cabo Verde, “pelo direito à concessão, por um período de 40 anos, uma comissão de entrada” de 80 milhões de euros, entregue em duas tranches. A primeira parcela, de 35 milhões de euros, na data de início da concessão e os restantes 45 milhões de euros “no momento em que se registe a recuperação do tráfego registado em 2019 ou, no primeiro trimestre de 2025”, conforme o que aconteça primeiro.

“Acreditamos no potencial de Cabo Verde e o nosso papel, como investidores privados, concessionário, é o de revelar esse potencial. Depois, uma concessão é sempre uma oportunidade de risco e, para nós, o Cabo Verde de hoje é como Portugal há dez anos [quando a Vinci comprou a ANA]”, disse Nicolas Notebaert.

O grupo Vinci terá ainda de pagar anualmente uma percentagem das receitas brutas ao Estado de Cabo Verde, de 2,5% de 2022 a 2041, de 3,5% de 2042 a 2051 e de 7% de 2052 a 2061.

Após a assinatura do contrato de concessão iniciar-se-á um período de transição de seis meses, estando o grupo Vinci obrigado a pagar uma caução ao Estado cabo-verdiano de dois milhões de euros.

O contrato de concessão prevê igualmente a integração de até 382 dos atuais cerca de 500 trabalhadores da empresa estatal Aeroportos e Segurança Aérea (ASA).

Segundo informação da Vinci, Nicolas Notebaert é membro do comité executivo do grupo, com as funções de diretor-executivo da Vinci Concessions, com responsabilidade numa rede de infraestruturas em 22 países, incluindo 53 aeroportos e 30 infraestruturas rodoviárias e vários projetos ferroviários, entre os quais a linha de alta velocidade South Europe Atlantique, em França.