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Crime contra Estado de Direito Democrático. Quando é que o Governo vai sentar-se no Banco dos Réus?

• Por Domingos Cardoso
• 23 de Mar de 2024

A violação sistematizada e recorrente da Constituição da República, o desprezo pela defesa do interesse público e pela separação de poderes que têm sido práticas visíveis do Governo do MpD ao longo desses 8 anos, não são crimes contra Estado de Direito Democrático? Enfim, quem viola e ignora os mais elementares direitos dos cabo-verdianos, como tem feito este Governo, não estará a cometer crime contra Estado de Direito Democrático? Ficam estas questões para a consideração da nação, dos cabo-verdianos. Cada um que responda a si mesmo!

O deputado e advogado Amadeu Oliveira foi condenado a 7 anos de prisão efetiva por alegadamente ter cometido crime contra Estado de Direito Democrático, consubstanciado em um eventual auxílio à evasão de um preso, que terá saído do país por via aérea, devidamente autorizado pelas autoridades policiais que controlam os serviços de Emigração e Fronteiras. Tudo normal e transparente aos olhos de comum dos mortais, porém, aos olhos do Poder Judicial, isto é crime contra Estado de Direito Democrático.

Beleza! Dir-se-á que o Poder Judicial fez uso efetivo do seu poder, enquanto um dos pilares do Estado de Cabo Verde, que até é de Direito Democrático.

Reza a Constituição desta República que o interesse público e a satisfação das necessidades coletivas são expoentes máximos em toda a cadeia de funcionamento das instituições do Estado, com o Governo em primeira linha, pelo que, partindo desta premissa, temos que, no exercício das suas funções, o Governo está obrigado a prestar contas e a ser responsabilizado por eventuais desvios ou desmandos que porventura tenha cometido, podendo, no quadro desta ordenança constitucional, ser chamado a responder pela eventualidade de estar a cometer crimes contra Estado de Direito Democrático, que mais não serão do que crimes contra os interesses dos cabo-verdianos.

Assim sendo, não acha o leitor que faz todo sentido questionar, por exemplo, se os milhares de contos de prejuízos acometidos aos cabo-verdianos no processo de “venda” da Transportadora Aérea de Cabo Verde (TACV) aos Islandeses, não serão crimes contra Estado de Direito Democrático?

Os avales concedidos aos Islandeses - consta que atingem os 40 milhões de euros - alegadamente para serem investidos na recuperação da TACV, sem que efetivamente tal tenha sido feito, não são crimes contra Estado de Direito Democrático cometido pelo Governo de Cabo Verde?

A mentira pública proferida pelo vice primeiro ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, segundo a qual os Islandeses trariam 11 Boeing para Cabo Verde, num período de menos de 2 anos, não é crime contra Estado de Direito Democrático?

A concessão por ajuste direto das linhas aéreas domésticas à companhia Espanhola, Binter, sem se acautelar em relação a pormenores básicos, como as evacuações de doentes num país arquipelágico, que terão resultado em mortes de alguns cabo-verdianos, não é crime contra Estado de Direito Democrático?

A concessão por ajuste direto do transporte marítimo interilhas a um grupo português, na ausência de qualquer respeito pelos interesses dos cabo-verdianos, entre os quais a garantia de um serviço de qualidade, célere, seguro, permanente, não é crime contra Estado de Direito Democrático? Sobretudo na ausência de investimentos em novos barcos, em que o grupo vem fazendo uso de navios dos cabo-verdianos, para mesmo assim recorrentemente ficarem completamente sitiados nas ilhas por semanas, imputando-lhes prejuízos enormes, sem direito a quaisquer indemnizações, e pior ainda, sem onde recorrer, não é crime contra Estado de Direito Democrático?

Quando as Rabidantes e comerciantes que operam entre as ilhas tiverem os seus produtos estragados por falta de ligação marítima; quando houver rotura de stock de produtos diversos para consumo das populações porque as ligações interilhas são deficitárias, isto não constitui crime contra Estado de Direito Democrático?

Quando o governo não faz o seu trabalho para garantir às populações uma segurança digna, em que uma pessoa se vê encurralada na sua própria cidade, no seu próprio bairro, condicionando a sua vida e a sua liberdade, não é crime contra Estado de Direito Democrático? Quando a desordem e a violência urbanas impõem regras de conduta, com horários para sair e entrar, ao cidadão indefeso, porque a Ordem Pública não tem forças nem capacidades para garantir um serviço mínimo de segurança comunitária, o Governo não estará a cometer crime contra Estado de Direito Democrático?

Quando o Governo, mancomunado com a maioria parlamentar que o sustenta, recusa prestar aos cabo-verdianos informações importantes sobre negócios públicos - como as cláusulas de confidencialidades na venda da TACV e as intransparências no leilão das ações do INPS, só para referir ao mais mediáticos e que tiveram graves e corrosivos impactos nos interesses da coletividade - não se está perante crimes contra Estado de Direito Democrático?

Quando o governo e a maioria que o sustenta, assaltam o Poder Local, impondo projetos e programas de acordo a sua vontade, realizando trabalhos tradicionalmente da competência da administração local, como a construções habitações beneficentes para famílias de baixa renda, casas de banho, ligações domiciliárias de água, só para competir votos com os órgãos autárquicos, não se está perante crime contra Estado de Direito Democrático?

Ora pois, a violação sistematizada e recorrente da Constituição da República, o desprezo pela defesa do interesse público e pela separação de poderes que têm sido práticas visíveis do Governo do MpD ao longo desses 8 anos, não são crimes contra Estado de Direito Democrático?

Enfim, quem viola e ignora os mais elementares direitos dos cabo-verdianos, como tem feito este Governo, não estará a cometer crime contra Estado de Direito Democrático?

Ficam estas questões para a consideração da nação, dos cabo-verdianos. Cada um que responda a si mesmo!

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