STJ suspende condenação de Amadeu e passa 'batata-quente' ao Constitucional

Sociedade

Depois de o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ter condenado o advogado Amadeu Oliveira, no passado dia 21 de Dezembro, a 30 dias de prisão, este mesmo Supremo decidiu agora, por meio do Acórdão nº 01/2021, de 4 de Janeiro, suspender a eficácia dessa condenação, remetendo o processo ao Tribunal Constitucional para decisão final. Assim, tendo em conta que este processo teve início em 2013, o caso corre sérios riscos de prescrever, se não houver uma decisão até ao próximo dia 24 de Janeiro. Se tal acontecer, nem Amadeu Oliveira, nem o juiz Ary Spencer Santos serão responsabilizados pelos seus supostos actos, e a culpa morrerá, mais uma vez, solteira.

No passado dia 21 de Dezembro, o Supremo Tribunal de Justiça emitiu um Acórdão Nº 67/2020, condenando Amadeu Oliveira a 30 dias de prisão ou 90 dias de multa. Entretanto, pelo Acórdão Nº 01/2021 de 04 de Janeiro, o mesmo o STJ decidiu suspender a eficácia dessa condenação, remetendo o processo para o Tribunal Constitucional no âmbito de um recurso de Fiscalização Concreta de Constitucionalidade.

Sucede que essa suspensão da eficácia da condenação ordenada agora pelo Supremo e dada a conhecer ao visado hoje, dia 6 de Janeiro, poderá prescrever se até às 00h00 do dia 24 deste mês o Tribunal Constitucional não se pronunciar. Isto porque, nessa altura completariam sete anos e meio da data em que Amadeu Oliveira teria remetido um e-mail ao Conselho superior da Magistratura Judicial, então presidida pela juíza Maria Teresa Évora, onde apelidava Ary Spencer Santos de ser "um juiz prevaricador, falsificador e aldrabãozeco".

Caso o Tribunal Constitucional reagir antes do prazo de prescrição, terá de haver repetição de todo o julgamento desde o seu início, caminho que o próprio Amadeu Oliveira não acredita vir a acontecer, até porque o julgamento teria de ser feito pelo Tribunal da Comarca do Sal que já não teria tempo para marcar a audiência e realizar o acto em si, pelo que é quase uma fatalidade a ocorrência da prescrição desse processo, analisa Oliveira.

"Não querem voltar a julgar-me porque sabem que conseguirei fazer prova de tudo, daí que este último acórdão do STJ visa claramente, empurrar a 'batata-quente' para arder até acabar nas mãos do Tribunal Constitucional, quando esteve retido e a mofar durante quatro anos no Supremo (2016 à 2020), sem nenhuma decisão. É isto que me revolta, eu quero ser julgado, e talvez até ser condenado, mas mediante um processo justo e equitativo, com pessoas do Povo assistindo, para cada um poder tirar as suas próprias ilações!", exclama o irreverente advogado.

Este processo que opõe o advogado Amadeu Oliveira ao juiz Ary Santos foi instaurado no ano 2013, tendo ocorrido, no Tribunal do Sal, em 2016, um primeiro julgamento, com participação de mais de uma dezena de testemunhas provenientes de Portugal, Marrocos, cidade da Praia e Ilha de São Vicente. Acontece, porém, que no final do julgamento de 2016, todas as provas produzidas por Amadeu Oliveira desapareceram de dentro da Secretaria do Tribunal, incluindo os registos áudio que tinham sido gravados no Disco Rígido do computador em uso naquele Tribunal do Sal.

A este respeito, Oliveira lamenta a impossibilidade de continuar a contar com algumas testemunhas de peso, afirmando que "pese embora o Dr. Vieira Lopes tenha morrido, em circunstâncias ainda por esclarecer, o Dr. António Mascarenhas Monteiro, ex-presidente da República, ter falecido e que, na altura, teve a gentileza de acompanhar a sua esposa a Dra. Maria Odett Pinheiro, que foram minhas testemunhas no julgamento de 2016, e o facto de a minha posição estar fragilizada (porque sem apoio dessas figuras eminentes da política e da justiça cabo-verdiana), mesmo assim, continuo a desejar um novo julgamento para repetir tudo o que disse de novo. Mas o sistema judicial, concretamente a secção Criminal do STJ, não quer", lamenta.

Jogo de Gato e Rato

Neste jogo do gato e do rato entre Amadeu Oliveira e o Sistema Judicial cabo-verdiano, a batata-quente que se tornou este conflito foi agora transferida para o Tribunal Constitucional, e mete numa camisa de forças o Dr. João Pinto Semedo, Dr. Aristides Lima e o Professor Doutor Pina Delgado que vão ter de proferir uma decisão em questão de poucos dias, para evitar a prescrição do processo, enquanto que o STJ demorou 4 longos anos para proferir um Acórdão eventualmente imperfeito e irregular que agora foi suspenso por decisão do próprio STJ, para aguardar uma decisão em sede Constitucional.

Com efeito, quando todos contavam que o processo contra Amadeu Oliveira já estava encerrado com o Acórdão do STJ Nº 67/2020 de 21 de Dezembro que condenava e derrotava o polémico advogado, o mesmo Supremo vem, em bicos de pé, fazer resvalar o dossier para o Tribunal Constitucional, lavando as suas mãos, qual Pilatos, e deixando que seja o TC a arcar, doravante, com eventuais consequências que poderão daí advir, como observa o próprio advogado.

As malhas da Justiça

É de se referir que Amadeu Oliveira tinha um outro julgamento marcado para esta quarta-feira, 6, de manhã, no 4º juízo crime do Tribunal da Comarca da Praia pelo cometimento de 14 supostos crimes de ofensa contra a honra dos juízes do Supremo tribunal de Justiça. Todavia, acontece que, nessa mesma hora, Oliveira foi visto no Tribunal Constitucional a tratar, precisamente, do recurso referente ao processo contra o juiz Ary Spencer Santos, o que mostra, claramente, que, tal como havia prometido aos diversos órgãos de comunicação do país, Amadeu Oliveira faltou a esse julgamento dos 14 crimes instaurado pelos juízes do STJ.

Vale dizer que, no total, o Advogado Amadeu Oliveira já foi constituído arguido por mais do que duas dezenas de supostos crimes, mas nunca nenhum dos processos instaurados contra si conheceram uma decisão final que fosse exequível.