Defesa de Alex Saab pede revisão e alega violação do princípio "Ne Bis In Idem"

Sociedade

A Equipa de Defesa do diplomata venezuelano Alex Saab apresentou um pedido ao Tribunal da Relação do Barlavento (TRB) alegando uma violação do princípio "Ne Bis In Idem", que estabelece que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo delito.

Este princípio está, segundo uma nota chegada à redação do Santiago Magazine, consagrado no artigo 31 (5) da Constituição de Cabo Verde e no artigo 9 (1) da Lei cabo-verdiana de cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei n.o 6/Vlll/2011, de 29 de agosto).

O pedido perante o TRB tem por base, segundo a mesma fonte, um facto “superveniente significativo”.

“O Procurador-Geral de Genebra, Suíça, (PGG) no início deste ano encerrou uma investigação de três anos sobre acusações de branqueamento de capitais contra Alex Saab, depois de concluir que não havia provas que sustentassem as alegações. Não só a investigação foi encerrada sem acusações, como o PGG também concordou em pagar uma indemnização ao Sr. Saab que, ao abrigo da legislação suíça relevante, equivale a uma absolvição”, justifica.

A defesa de Alex Saab afirma ainda que um montante substancial dos fundos recebidos na Suíça e que desencadeou a investigação foi recebido de empresas ligadas ao mesmo programa de habitação social venezuelano que está no centro da Acusação de Miami contra Alex Saab de 25 de julho de 2019 e serviu de base ao pedido de extradição feito pelos Estados Unidos a Cabo Verde.

“Tendo em conta o que precede, pede-se aos Meritíssimos Juízes do TRB que examinem este facto superveniente significativo e encerrem o processo de extradição contra Alex Saab, sujeito a uma violação do "Ne Bis In Idem"”, escreveu.

Alex Saab, 49 anos, de nacionalidade colombiana, foi detido pela polícia internacional, Interpol, e pelas autoridades cabo-verdianas, em 12 de junho de 2020, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ilha do Sal.

A detenção baseou-se num mandado de captura internacional emitido pelos EUA. Saab encontrava-se em trânsito para o Irão em representação da Venezuela, na qualidade de "enviado especial" e com passaporte diplomático.

Washington acusa Saab de branqueamento de dinheiro no valor de 295 milhões através do sistema financeiro norte-americano, para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano.

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