Ponto de Vista

A problemática das construções espontâneas traz à tona a questão da Governança.

A governança assenta-se numa complexa relação entre interesse público e individual, em que o governo, não só não é o único ator, como também, não pode impor de forma unilateral a sua vontade, tanto mais que a governança desenvolve-se em rede, com múltiplos atores de prestação de serviços públicos.

Todos estamos de acordo com decisões de políticas públicas que vão no sentido de não deixarmos as nossas Cidades crescerem de forma desordenada e na ausência de planos urbanísticos. Tanto mais quando esse tipo de crescimento faz-se acompanhar de grandes males como danos ambientais, falta de segurança pública, problemas higiênico-sanitárias, entre outros, para além de dispendiosos custos que colocam ao país.

Portanto, a questão não está nas decisões políticas mas sim na forma como essas mesmas políticas públicas são implementadas.

É com essa dimensão de materialização de políticas públicas que se verifica uma grande falha no modelo de governação aplicada a esta questão em concreto, relacionada com habitações clandestinas.

Portanto, é preciso encontrar um necessário equilíbrio entre valores individuais e públicos que, mesmo não sendo óptimo, permite uma posição balanceada pela participação de outros agentes públicos em eventuais soluções.

É na ausência dessa posição balanceada e sem qualquer alternativa que assistimos, recentemente, demolições em massa de construções clandestinas, na Cidade da Praia.

Porém, em Cabo Verde, é preciso considerar sempre que, para além do problema de carência habitacional, se coloca um sério problema de qualidade das habitações que tende a piorar a qualidade de vida das famílias. Na verdade, as condições de habitação tendem a melhorar a qualidade de vida das populações, nomeadamente no que concerne às condições higiênico-sanitárias.

Sabemos todos que um maior rendimento escolar permite um maior desenvolvimento de capacidades técnicas e profissionais para o aproveitamento de oportunidades, permitindo adicionar um valor acrescentado à própria sociedade.

A este respeito, convém realçar, por exemplo, que os alunos residentes em Palmarejo, conseguem certamente melhores notas não por serem mais inteligentes que os do Alto da Glória, mas sobretudo porque vivem num meio ambiente com condições higiênico-sanitárias propícias ao rendimento escolar das crianças.

Portanto na base dessa questão, não se pode esquecer a forte problemática das desigualdades sociais.

É esta ideia que está na base do Programa casa para todos, infelizmente de portas fechadas.

Questão: como levar o valor público a conciliar interesses individuais e colectivos???

É preciso uma abordagem pluralista da prestação de serviços públicos no que diz respeito às condições habitacionais aos mais carentes.

Na Cidade da Praia, está faltando essa abordagem plural e pluralista no tratamento da problemática habitacional (formação de políticas públicas e da sua implementação).

Há experiências interessantes de arranjos urbanísticos no sentido de se disponibilizar lotes às populações (2000 e 2004) como os de uma parte de Achada S. Filipe; Uma boa parte de Achada Grande Trás; Santaninha; Alto da várzea; uma boa parte da Terra Branca; o plano detalhado de Caiada; .......

É o que o que, em parte, tem faltado à estratégia de combate a construções espontâneas, pondo em causa a legitimação da ação pública da CMP.

É preciso agir num quadro de pluralidade, com múltiplas organizações (sector público, operadores privados e organizações da sociedade civil) numa relação de interdependência no tratamento dessa problemática que é grave, com ilustra as construções clandestinas que estão invadindo o próprio Aeroporto da Paria.

Infelizmente, não estamos debatendo esta abordagem política de Governança no tratamento deste complexo problema relacionado com as construções expontâneas.