Ponto de Vista

Ponto de Vista

Governo continua a navegar sem controlo, na ilegalidade e nas irregularidades

• Por Julião Correia Varela*
• 6 de Jan de 2024

O Governo finge rigoroso com os outros, manda fazer auditorias e com base nisso acusa pessoas e não há nenhuma instituição que fiscaliza e penaliza a gestão feita por ele, ou seja, tem mãos livres na gestão dos recursos públicos. O PAICV espera que as autoridades não façam vista grossa a estes desmandos na utilização dos recursos públicos. São milhões e milhões de contos que o Governo não consegue justificar e são montantes de mais para passarem despercebidos aos crivos do controle e da fiscalização das Instituições competentes da República.

Acaba de ser entregue ao Parlamento o parecer do Tribunal de Contas em relação às contas do Estado referentes ao ano de 2021, um documento que retrata, de forma cristalina, o que é que o Governo fez com os recursos públicos.

Uma primeira constatação é a de que os mapas, do orçamento publicado no boletim oficial, serem diferentes dos mapas que foram aprovados pelo Parlamento fazendo com que o Tribunal de contas tenha emitido um parecer sobre um documento não aprovado. Quem adulterou ou mandou adulterar os mapas, após a aprovação no parlamento, é a pergunta que deve ser respondida.

Em relação à essa falha grave, o PAICV, tempestivamente, denunciou a situação junto as autoridades e recorreu ao Tribunal que até á presente não se pronunciou. Trata-se de uma violação grosseira da Lei sem que nada tenha sido feito.

Enquanto que os mapas, efetivamente aprovados, tinham uma despesa total de cerca de 78 milhões de contos, os mapas publicados tinham como despesas total 74.825,8 milhões de contos, levando o Tribunal de Contas a errar na indicação do déficit em menos cerca de 4 milhões de contos.

Aliás, o próprio Tribunal de Contas denuncia, também, no seu parecer, a ausência de pelo menos dois documentos importantes e, legalmente obrigatórios, que dificultaram a analise das contas e são elas: os anexos informativos e as fichas dos programas;

Em 2021, 11(onze) entidades consulares e representações diplomáticas não prestaram contas, uma situação que vem se repetindo ano após ano.

Do universo de 23 (vinte e três) representações diplomáticas de Cabo Verde no exterior, apenas 12 (doze), submeteram as suas respetivas contas de gerências ao Tribunal de Contas para efeitos de julgamento.

O mais grave! Consta do parecer que à semelhança dos anos anteriores, a Conta Geral do Estado não reflete a verdadeira execução dos orçamentos das Embaixadas e dos Postos Consulares, quer seja no tocante à arrecadação das receitas consulares, quer seja relativamente às despesas realizadas. Ficou comprovado que, mesmo quando as contas são prestadas, as informações constantes dos balancetes submetidos ao Ministério Finanças e Fomento Empresarial não correspondem, exatamente, aos valores registados na conta de gerência que é remetido ao Tribunal de Contas.

Constata o Tribunal de contas que o orçamento retificativo para o ano de 2021, foi de 74.825,8 milhões de contos e que, entretanto, foram feitas algumas alterações no decorrer do ano que acabaram por aumentar o orçamento em 2.363,8 milhões de contos. atingindo 77.189,7 milhões de Contos, representando um aumento de 3,16% face ao orçamento inicial. Ou seja, temos um governo que endivida para gastar mesmo que ultrapasse o limite das despesas fixadas e aprovadas pelo Parlamento,

Violar o limite das despesas autorizadas pelo parlamento é uma ilegalidade grave e que põe em causa a seriedade do Governo e até a sua legitimidade.

As receitas do Estado previstas no ano de 2021 foram no valor de 55.689,7 milhões de contos, e a receita efetivamente arrecadada, foi no valor de 45.280,5 milhões de contos, um desvio de mais de 10 milhões de contos. Isso indica que há falha nas previsões do Governo o que coloca em crise todos indicadores macroeconómicos previstos.

No mapa informativo sobre receitas consignadas da Conta Geral do Estado, a única receita consignada que distribuiu a totalidade do valor cobrado (472.3 milhões de escudos), foi a de Taxa de Segurança Aeroportuária, em que 387,8 milhões foi para o Orçamento do Estado e 84,5 milhões para o Sistema Integrado de Controlo de Fronteiras.

As demais receitas consignadas como a taxa ecológica que constitui receitas próprias e exclusiva do fundo do Ambiente, foi cobrado 675,3 milhões de escudos, foi entregue apenas cerca de 236 milhões, tendo ficado por entregar 439 milhões, equivalente a 65%).

Em relação à taxa turística que alimenta o fundo do Turismo ficou por entregar 4,4 milhões de escudos.

Aliás, diz o parecer que o Mapa Informativo – Receitas Consignadas, que vem na Conta Geral do Estado, não agrupa todas as informações das receitas consignadas arrecadadas e distribuídas

Esta falta de informação demonstra que o Governo na realidade não prestou conta sobre a utilização desses fundos.

A Cruz Vermelha de Cabo Verde arrecadou 437,8 milhões de escudos, de receitas de totoloto, e não transferiu os 13% que deveriam ir para diferentes Instituições do Estado, conforme estipula o Decreto n.º 98-A/88, de 2 de novembro.

Injustiça Fiscal

O Parecer dá conta de um governo complacente com a injustiça fiscal permitindo que as dividas prescrevem. Vale dizer que a diminuição do stock da dívida fiscal resultou, essencialmente, da prescrição de dívidas, no montante de 3.394,2 milhões de Contos;

E quem são os devedores! A maior parcela da dívida fiscal de 2021 concentra na Repartição Especial de Grande Contribuintes com destaque para o ramo da Indústria e o IVA constitui o imposto com maior acumulação da dívida em 2021, representando 42,3%, seguido do IR com 32,6% do total em dívida.

No Capítulo das Despesa o parecer evidencia o aumento dos Subsídios que tiveram um aumento de 29,24% face ao ano anterior, em resultado, essencialmente, dos subsídios transferidos às empresas privadas não financeiras do setor do transporte, por conta da indemnização compensatória anual, no âmbito do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Carga Interilhas.

Valores ilegalmente antecipados para Indemnização Compensatória ascendem a mais de 600 milhões de escudos, tendo pelo meio o pagamento indevido de 86 milhões de escudos.

Como foi possível adiantar recursos nesse montante sem uma lei que autorizasse esta operação?

Afinal estamos ou não num Estado de Direito?

Mais uma vez questiona-se se esses recursos não poderiam ser utilizados para a montagem de uma verdadeira frota nacional, servindo melhor a ligação entre as ilhas e a circulação de pessoas e bens?

Continua na berlinda a gestão dos recursos da COVID19

Não se identificou nas contas de 2021 o registo do saldo de cerca de 8 milhão de contos que sobraram da gestão de 2020. Não estando registado como saldo a transitar de 2020 para 2021, o governo deve explicar aos cabo-verdianos onde foi parar este montante de 8 milhões de contos.

Todos devem estar a lembrar que no Parlamento, aquando do debate das Contas de 2020, o Governo e a maioria, que o sustenta, tinham justificado que o saldo transitaria para as Contas de 2021.

Oito milhões de contos é muito dinheiro para desaparecer sem que ninguém desse por isso.

E o Tribunal de contas disse, no parecer, ter encontrado um único mapa de Operações de Tesouraria e que não ilustra os valores dos saldos inicial e final, impedindo qualquer analise por parte dos auditores.

Além disso o Tribunal de contas conclui que o valor 4.085,3 milhões de contos registado na CGE, como sendo execução de projetos no âmbito da COVID19 não são despesas de COVID 19.

Intransparência e pagamento indevido

O MFFE, através do Ministério da Saúde – Projecto Melhoria do Diagnostico Médico em CV, adquiriu equipamentos/maquinarias, não identificados no valor de 233,7 milhões de escudos. O Tribunal de Contas constata que a descrição das ordens de pagamento não evidencia que equipamentos, e não constam nem contrato, nem fatura que justifique o pagamento efetuado.

À semelhança do que vem sendo denunciado um pouco por todo o lado aqui também o Governo aproveitou a entrada de recursos da ajuda para uma utilização irresponsável, ilegal e eleitoralista e não consegue justificar o rombo que provocou aos recursos públicos

Em ano eleitoral, os apoios não reembolsáveis, concedidos pelo Estado em 2021, totalizaram 3.788,7 milhões de CVE, representando 6,33% do total das despesas globais da Administração Central. O Governo distribuiu dinheiro, não se sabe à quem, nem com que critérios!

A dívida pública global, direta e indireta do Estado em 2021 representou 155,4% do PIB, o equivalente a 305 milhões de Contos, ou seja, um aumento de 11,4% sem incluir as dívidas dos municípios;

Os avales e garantias concedidos às empresas atingiram 24.401,0 milhões de contos, sendo as principais beneficiárias a TACV, com a parcela de 23,9%, seguida da Electra com 19,5% e a NEWCO com 15,3%.

A TACV continua a ser a empresa mais endividada e apresenta um passivo superior ao seu ativo, em mais 1.600%, e um capital próprio negativo de 11.240.241 milhões de contos.

 O PAICV entende que é preciso haver uma revolução no processo de fiscalização das contas do Governo.

No quadro atual o Governo pode dar dinheiro, pode emprestar, comete ilegalidades, faz pagamentos indevidos, na barba cara do Tribunal de Contas e nada acontece. Tudo isso, porque em relação ao Governo, o Tribunal de Contas apenas faz constatações e recomendações. Não pode nem aprovar nem certificar as contas.

Quem tem a competência para apreciar e aprovar as contas é o Parlamento e apenas com uma maioria simples. O Regimento da Assembleia Nacional só determina o envio das contas ao Ministério Público, quando a mesma não for aprovada.

O Governo finge rigoroso com os outros, manda fazer auditorias e com base nisso acusa pessoas e não há nenhuma instituição que fiscaliza e penaliza a gestão feita por ele, ou seja, tem mãos livres na gestão dos recursos públicos.

O PAICV espera que as autoridades não façam vista grossa a estes desmandos na utilização dos recursos públicos.

São milhões e milhões de contos que o Governo não consegue justificar e são montantes de mais para passarem despercebidos aos crivos do controle e da fiscalização das Instituições competentes da República.

*Secretário-Geral do PAICV