Política

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Praia: Vereadores do MpD e Samilo Moreia votam contra deliberação que visa repor legalidade no negócio do terreno do novo liceu da Várzea

• Por SM/Inforpress
• 15 de Mai de 2022

Os vereadores do MpD e Samilo Moreira, do PAICV, votaram contra a proposta de deliberação que visa a reposição de legalidade no processo de compra e venda  do terreno onde está a ser construido o novo liceu da Várzea.

Esta informação foi avançada num comunicado de imprensa assinado pelo presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, que referiu que os vereadores do MpD e o vereador Samilo Moreira, do PAICV, ao votarem contra a referida deliberação “negaram aos praienses o direito constitucional de participarem de um processo que mexe com os interesses do município e do País”.

Conforme explicou, o terreno onde está a ser construído o novo liceu da Várzea foi vendido pela câmara municipal anterior, liderada por Óscar Santos, ao Património do Estado, por 69 mil contos.

Entretanto, adiantou, o referido montante não entrou nos cofres da Câmara Municipal da Praia e o processo de venda não obedeceu aos procedimentos legais, uma vez que não há registo de deliberação pela autarquia, nem a aprovação pela Assembleia Municipal.

Sem registo de pagamento

“Assim como não há registo nos arquivos da câmara municipal de qualquer pagamento efectuado no âmbito desse negócio. Nas contas não existem registos de entrada desse dinheiro”, afirmou o edil praiense.

Ainda de acordo com a nota, o novo liceu, que está a ser construído tem três pisos, enquanto o Certificado de Aproveitamento Urbanístico emitido e o contrato assinado são para um edifício de dois pisos apenas.

Pelo que defendeu, há mais uma legalidade a ser reposta neste caso, o Certificado de Aproveitamento Urbanístico e contratos condizentes com a obra que está a ser construída, realçando que estes documentos devem fazer parte do dossier de construção de qualquer obra no concelho, seja público ou privado.

Património passa bola para Vereadora Aleluia

Segundo a mesma fonte, a Direcção-Geral do Património do Estado foi questionada pela actual câmara municipal mas a mesma limitou-se a responder que o processo de compra e venda do referido terreno foi liderado pela vereadora Maria Aleluia Barbosa Andrade e que esta deve prestar as informações necessárias para o esclarecimento do dossier.

No entanto, a nota de imprensa refere que a vereadora Maria Aleluia, “contrariamente ao que seria de esperar”, recusou-se a prestar as informações que lhe foram solicitadas, com base no ofício do director-geral do Património do Estado, João Tomar, segundo as quais foi ela quem havia conduzido todo o processo.

Assim, prossegue a mesma fonte, para esclarecer a situação e adoptar “medidas de reposição da legalidade” neste negócio público, o presidente da câmara municipal propôs, na ordem do dia da sessão realizada no dia 14 de Maio, a deliberação sobre a referida alienação do património público municipal.

“Trata-se de uma deliberação que visa defender a transparência, a legalidade e o interesse público, enquanto princípios norteadores de um serviço público atrelado à satisfação da colectividade e à construção do bem-estar social”, lê-se no comunicado.

O presidente da CMP prometeu neste sentido que a Câmara Municipal da Praia vai fazer o uso de todos os instrumentos legais existentes para esclarecer este negócio, repor a “legalidade violada” e recuperar aquilo que pertence aos praienses.