Política

O Parlamento aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei que que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.

O diploma contou com a votação dos 67 deputados presentes no Parlamento, sendo que a favor votaram 39 do Movimento para a Democracia (MpD, situação) e 25 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e os três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) abstiveram-se.

Na sua declaração de voto, o MpD, representado pelo deputado Armindo Luz, justificou o voto favorável por entender que a lei vai ao encontro da construção de um Cabo Verde melhor para todos.

Armindo Luz afirmou ainda que, de entre outras razões, o seu partido votou a favor por entender que a lei possibilita o estabelecimento de princípio e regras que acautelam o futuro das gerações futuras e das finanças públicas, salvaguardando as expectativas na sequência do preconizado no programa do governo da nona legislatura.

O PAICV, através do deputado Julião Varela, disse que votou a favor na condição e garantia do Governo de discutir e alterar na especialidade todas as disposições que possam estar “feridas de inconstitucionalidade”.

“Votamos a favor porque essa iniciativa bebe, significativamente, na proposta que o PAICV tinha apresentado ao Parlamento em 2014 e que na altura não tinha merecido o apoio do MpD”, referiu o Julião Varela, acrescentando que o seu partido votou a favor em “cumprimento de um preceito constitucional”, sendo que “a Constituição da República prevê a elaboração da Lei de Bases do Orçamento do Estado, que por razões de vária ordem, ainda não foi aprovada”.

Por seu turno, o representante da UCID, António Monteiro, justificou a abstenção por seu partido considerar que a lei ao não assumir a problemática da dívida pública de forma “muito clara” não resolve os problemas desta mesma dívida.

“Na nossa opinião, considerando que, neste momento, nós temos somente 20% do PIB relativamente às dívidas de curto e médio prazos e alongar esse tecto para 60% estaremos a dar um diapasão maior para o crescimento da dívida. Pedimos ao Governo para então retirar o tecto de 60%”, enfatizou António Monteiro, mostrando-se esperançoso de que na especialidade poderão ter a possibilidade de introduzir nesta proposta de lei a questão da partilha dos recursos por ilhas.

O Parlamento aprovou ainda proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº88/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e o projecto de resolução que cria a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento Cabo-verdiano.

Foi ainda aprovado um voto de pesar às vítimas do naufrágio do navio “Anfitriti, em São Tomé e Príncipe.

Com Inforpress