Política

Política

PAICV critica Governo por falta de defesa do interesse público nos negócios do Estado

• Por Inforpress
• 28 de Jun de 2023

O deputado do PAICV, Démis Lobo Almeida, ressaltou hoje a responsabilidade do Governo em promover o interesse público e expressou preocupação com a condução dos negócios do Estado pela actual administração.

Démis Lobo, que falava no arranque do debate parlamentar mensal com o primeiro-ministro, Ulisses Correia, sobre os negócios do Estado e a protecção do interesse público, disse que o Governo, além de ser o órgão superior da administração pública, tem a obrigação constitucional de prosseguir o interesse público.

Este eleito pelo PAICV afirmou ainda que o interesse público deve guiar todas as actividades da administração pública, incluindo a adopção de medidas necessárias para o desenvolvimento económico-social e a satisfação das necessidades colectivas.

“Mas, será que este Governo do MpD e do primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, tem defendido convenientemente, o interesse público na condução dos negócios do Estado?”, questionou o parlamentar.

Em seguida referiu que, a actual administração tem conduzido os processos de privatizações de forma “pouco transparente”, com possíveis “favorecimentos ilegítimos” e “cedência a interesses privados”.

Além disso, Démis Lobo criticou a falta de avaliações prévias independentes, a ausência de concursos públicos e o uso excessivo de ajuste directo, que, no seu entender, deveria ser uma excepção.

O deputado apontou diversas “irregularidades” nos processos de privatização, como a contratação de empresas privadas para reestruturar as empresas públicas a serem privatizadas e, posteriormente, alienar as acções para essas mesmas empresas privadas.

Démis Lobo também mencionou acordos de pagamento parcelado que não chegam aos cofres do Estado, além de “contratos mal elaborados que prejudicam a defesa dos direitos e interesses do Estado e dos cabo-verdianos”.

Démis Lobo citou exemplos concretos, como a liquidação dos TACV-doméstico, a privatização dos TACV internacional e a concessão do serviço público de transportes marítimos interilhas, enfatizando os prejuízos e os custos impostos aos cabo-verdianos e às empresas.

O deputado também expressou preocupação com a possível privatização de outras empresas, citando o caso da Emprofac, cujo processo de “desvalorização e venda ao desbarato” poderia, no seu ponto de vista, comprometer o mercado e desvirtuar as regras da concorrência.

“No caso da Emprofac, está em curso um processo para a sua desvalorização e venda ao desbarato, com a quebra do seu monopólio de importação e distribuição de medicamentos, e a entrada no mercado de uma nova empresa, privada, constituída pelo agrupamento de 80% das farmácias nacionais, que ocupa uma quota correspondente a 75% do mercado, e que, ainda, vai concorrer com a Emprofac na quota remanescente de 25%, num claro desvirtuamento das regras da concorrência”, afirmou.

O deputado do PAICV também criticou a suposta instrumentalização política da Inspecção Geral das Finanças, mencionando diferentes pesos e medidas no processo de inspecção e auditoria das entidades públicas, assim como a selecção selectiva dos relatórios de inspecção para homologação e publicação.

Além disso, ressaltou a importância de uma Administração Pública imparcial, livre de partidarismo e com o devido acesso por meio de concursos públicos conduzidos por uma agência de recrutamento independente.

“Atenta conta o interesse público a tentativa de instrumentalização política da Inspeção Geral das Finanças, adotando diferentes pesos e diversas medidas, no processo de inspecção ou auditoria à gestão de entidades públicas, e de homologações e publicações selectivas dos relatórios de inspeção, uns de forma convenientemente célere, e outros alvo de verdadeiros vetos de gaveta”, frisou.