Política

Na sua deliberação nº14/2021, a CNPD informa a decisão de “proibir temporariamente o tratamento de dados da geolocalização da responsabilidade da CMP e da Unitel T+, até a notificação à CNPD e decisão final desta” e ainda determinou o apagamento definitivo de todos os dados pessoais, incluindo dos queixosos, recolhidos através do sistema de GPS e, consequentemente proibir a sua utilização.

A decisão, de acordo com documentos facultados ao Santiago Magazine, foi tomada no início desta semana e, recorde-se, tem a ver com a denúncia apresentada pelos vereadores da Câmara Municipal da Praia eleitos pelas listas do PAICV, Chissana Magalhães e Samilo Moreira, “contra a medida do presidente da Câmara, Francisco Carvalho, de fazer instalar na viatura atribuida à referida vereadora e outras viaturas da instituição um equipamento de Global Positioning System (GPS), ou seja um aparelho de geolocalização”.

“Os dois vereadores eleitos pela lista do PAICV, encabeçada por Francisco Carvalho, apresentaram queixa formal à Comissão Nacional de Proteção de Dados após a vereadora Chissana Magalhaes constatar a instalação do referido aparelho na viatura que lhe estava atribuida para uso exclusivo, sem informação e aviso prévio, e sem que antes o presidente tivesse informado e discutido o assunto da instalaçao de GPS nas viaturas da frota com o colégio dos vereadores em reunião da Câmara Municipal”, diz uma nota de imprensa enviada por Chissana Magalhães às redações.

Feita a queixa, a CNPD realizou em Agosto passado uma inspeção e encontrou pelo menos 30 viaturas da Camara Municipal da Praia com dispositivos de GPS instalados.

“O Presidente da Câmara contratualizou (por iniciativa própria e individual) a empresa Unitel T+ para a instalaçao do sistema GPS em viaturas da frota da CMP no âmbito do serviço/plataforma Siga+, plataforma essa que resulta da parceria entre a Unitel T+ e a empresa portuguesa NOS”, denuncia Chissana Magalhães.  

“As informações estão alojadas na cloud, estando o servidor fisico em Portugal sob resposabilidade da NOS”, informa a deliberação da CNPD que ainda esclarece que nem o Presidente da Câmara da Praia nem a Unitel T+ notificaram a CNPD sobre a instalação do sistema GPS nas viaturas da CMP, como é obrigatório por lei. A Vereadora Chissana Magalhaes realçou na queixa apresentada à CNPD temer pela sua segurança e da sua filha, uma vez que as relações entre os vereadores e o presidente vinham se deteriorando há meses, e que pouco mais de uma semana antes da instalação do aparelho de vigilância na viatura que lhe estava atribuida tinha recebido uma ameaça contra a sua integridade física perpretada por uma conhecida apoiante de Francisco Carvalho”, lê-se no comunicado.

Francisco Carvalho, recorde-se, justificara a instalação de equipamento GPS nas viaturas da CMP, alegando ser uma simples medida de “administração e controlo do património” e “disciplina do uso das viaturas, nomeadamente controlo das despesas com combustíveis”.

“Ainda referente á deliberação da CNPD, a instituição, respondendo à defesa do Presidente da Câmara na sua alegação de que a introdução do GPS nas viaturas da CMP não configura dados pessoais e seu tratamento, informou que à luz da lei nº 133/V/2001 de 22 e Janeiro, alterada pela lei nº 41/VIII/2013 de 17 de Setembro e lei nº 121/I/2021 de 17 de Março, que estabelece o regime juridico geral de proteção de dados pessoais das pessoas singulares, constitui “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular indentificada ou indentificável, “titular de dados”. E acrescenta que cabe no domínio da proteção de dados as informações obtidas através de sistema de geolocalização instalado no veiculo automóvel atribuido à vereadora para uso exclusivo”, remata Magalhães.

 Foto: Balai.cv