Política

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PAICV preocupado com a “cavalgada” do Governo na montagem de um Fundo Soberano sem fundo

• Por Redação
• 1 de Fev de 2019

Em conferência de imprensa na cidade da Praia, o secretário geral do maior partido da oposição, Julião Varela, observa que Cabo Verde está perante um “soberano que não tem fundos e que quer utilizar fundos alheios, como mero intuito de cumprir uma promessa eleitoral, com recurso ao endividamento do país”.

A nota imprensa do PAICV parte-se em primeiro lugar da constatação de que houve “uma grande falha do Estado que não programou o cumprimento tempestivo de compromissos decorrentes da lei, com impacto negativo na credibilidade do soberano. A falha vem desde o Governo em que  UCS era Ministro das Finanças, pois a Lei do Trust Fund não chegou a ser completada com a regulamentação sobre a aquisição dos TCMFs (Títulos Consolidados de Mobilização Financeira)”. 

Por outro lado, “o actual Governo prevaricou e claudicou, pois a questão devia ter sido obrigatoriamente tratada no Orçamento de 2018, já que os títulos venciam no decurso do ano, mais concretamente em Agosto”, acusa o maior partido da oposição, observando que “vem-se assistindo a uma lamentável manifestação de irresponsabilidade e incompetência no tratamento do assunto pelo Governo que começou por ligar a resolução do problema à constituição de um Fundo Soberano de Garantia”.

Esta solução que o Governo quer construir é, na opinião do PAICV, inviável, uma vez que “não tendo o Estado resgatado os títulos como estipulava as Leis nº 69 e 70/V/98, cuja data de vencimento ocorreu a 18 de Agosto de 2018, esses recursos não pertencem ao Soberano. Pertencem aos seus donos que são o BCV, o BCA e outras instituições”.

Ora, esta situação acabou por colocar o Governo numa saia justa, uma vez que “nem o BCV, por razões legais, nem o BCA, por limitações na assunção de risco, poderiam satisfazer as pretensões do Governo. Tanto assim é que o Governo acabou de anunciar a compra da parte referente ao BCA”.

Porém, para o PAICV, o desnorte do Governo não vem de agora. “Quem não se lembra de o Ministro das Finanças ter-se deslocado à Portugal para solicitar ao Ministro das Finanças daquele País a participar através da CGD no fundo Soberano de Cabo Verde! (pasme-se!). Muita ingenuidade… Até porque a Caixa Geral de Depósitos, como se sabe está em processo de redução da sua exposição a CV, tendo já anunciado a venda da sua participação no maior banco do país, o BCA”, recorda a nota de imprensa, acrescentando que “nessa mesma ocasião o Sr. Ministro das Finanças disse ao País que estava a trabalhar com parceiros internacionais e que teria uma solução antes da maturidade dos títulos, (agosto de 2018) o que não aconteceu”.

O mais estranho é que, como regista o PAICV, “de omissão em omissão o Governo voltou a não tratar a questão em sede do OE 2019, como seria correto e era obrigatório nos termos da lei do enquadramento orçamental, apesar de várias alertas do PAICV.

Neste quadro, o PAICV entende que o impacto da medida a adotar pelo Governo em relação às necessidades de financiamento do Estado não faz parte do Orçamento do Estado para 2019. 

“Contra todas as expetativas vem o Governo, através de um diploma regulamentar, de forma atabalhoada e incoerente anunciar a aquisição dos TCMFs financiada com recurso à emissão de dívida pública”, anota o PAICV, questionando “para onde quer este Governo levar o País em termos de endividamento que em três anos aumentou de 200 para 247 mil milhões de contos e que já mereceu um veemente reparo do Grupo de Apoio Orçamental?”

Aqui o maior partido da oposição chama atenção para os caminhos que este país está a tomar. “Estamos numa situação em que ninguém sabe o que pretende concretamente fazer o Governo, já que de um lado fixa unilateralmente os termos para a emissão de títulos para o financiamento da aquisição e por outro determina que as condições para a troca de títulos serão negociadas com os credores”.

Esta solução, no entender do PAICV, não favorece o desenvolvimento do mercado da dívida pública, uma vez que se pretende fazer a colocação dos títulos fora do mercado. 

“Veja-se que a remuneração oferecida para títulos de 20 anos (máximo de 3%) fica aquém das taxas de mercado para títulos de maturidade de 10 anos, distorcendo-se por essa via a curva de rendimentos da dívida pública, em detrimento do desenvolvimento do mercado financeiro e penalizando fortemente os credores”, observa o PAICV, para quem o que “está a acontecer pode ser considerado um evento de crédito, suscetível de afetar negativamente a notação do risco de crédito do soberano”.

Para o PAICV a solução adotada pelo Governo não é aplicável aos TCMFs detidos pelo BCV (mais de 40% da carteira) já que este, por força da sua Lei Orgânica, só pode adquirir títulos de dívida pública no mercado secundário para fins de política monetária.

Mesmo no caso de capitalização do banco central pelo Estado, os Títulos da Dívida Pública terão de ser remunerados a taxas do mercado. Uma eventual aceitação de taxas inferiores às do mercado na remuneração de títulos da dívida pública configuraria um financiamento ilícito do Estado e uma violação grave dos seus deveres pela Administração do banco central.

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