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Através desta “nota técnica” o VPM e ministro das Finanças indirectamente volta a responsabilizar exclusivamente a Presidência da República no pagamento do salário da primeira-dama. “O 𝐁𝐚𝐧𝐜𝐨 𝐝𝐨 𝐓𝐞𝐬𝐨𝐮𝐫𝐨 𝐚𝐩𝐞𝐧𝐚𝐬 𝐞𝐱𝐞𝐜𝐮𝐭𝐚 𝐚 𝐦𝐨𝐯𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚çã𝐨 𝐩𝐨𝐫 𝐨𝐫𝐝𝐞𝐦 𝐞𝐱𝐜𝐥𝐮𝐬𝐢𝐯𝐚 𝐝𝐞𝐬𝐬𝐚𝐬 𝐞𝐧𝐭𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬, 𝐧ã𝐨 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐧𝐝𝐨 𝐧𝐞𝐦 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐧𝐝𝐨 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐪𝐮𝐞𝐫 𝐭𝐢𝐩𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐨𝐥𝐨, 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚𝐥é𝐦 𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐨𝐥𝐨 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐨 à 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐞𝐭𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐦𝐨𝐯𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐞 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐨 𝐚𝐨 𝐬𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐝𝐢𝐬𝐩𝐨𝐧í𝐯𝐞𝐥 𝐧𝐞𝐜𝐞𝐬𝐬á𝐫𝐢𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐩𝐞𝐫𝐦𝐢𝐭𝐢𝐫 𝐚 𝐨𝐩𝐞𝐫𝐚çã𝐨. É 𝐞𝐱𝐚𝐭𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐝𝐨 𝐮𝐦 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐜𝐮𝐥𝐚𝐫 𝐭𝐞𝐦 𝐮𝐦𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐚𝐛𝐞𝐫𝐭𝐚 𝐣𝐮𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐮𝐦 𝐛𝐚𝐧𝐜𝐨 𝐧𝐚 𝐧𝐨𝐬𝐬𝐚 𝐩𝐫𝐚ç𝐚 𝐟𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐚”.

O governante realça que “de acordo com o Decreto-Lei nº 36/2019, de 25 de julho, que define as normas e procedimentos sobre a abertura e movimentação das contas bancárias abertas junto da Direção Geral do Tesouro (DGT), o Tesouro Público funciona como Banco para todas as instituições públicas do Estado, incluindo todos os Órgãos de Soberania. Exclui-se deste grupo apenas as entidades com a natureza e designação de empresa pública”.

Esta Lei, ainda segundo Olavo Correia, “determina, ainda, que as entidades acima referidas estão expressamente proibidas de abrir contas em bancos comerciais, podendo deter contas apenas no Banco do Tesouro. Trata-se aqui de um comando imperativo, devendo ser respeitado por todos”.

O conceito de bancarização, explica o VPM na sua nota, “surgiu com a adoção do princípio da unicidade de caixa e com o objetivo de adotar as melhores práticas internacionais na gestão dos recursos financeiros do Estado, o que se traduz num salto qualitativo na transparência, segurança das operações, assim como na consolidação das contas públicas. Aplicando o disposto na legislação acima referida, iniciou-se o processo de bancarização de todas as entidades públicas referidas nesta Lei, processo esse, felizmente, praticamente concluído, desde 2022”.

Assim sendo, escreve Olavo Correia, “para as entidades que gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nomeadamente, para os Órgãos de Soberania, com destaque à Presidência da República, à Assembleia Nacional e aos Tribunais, o Banco do Tesouro funciona como qualquer banco comercial existente no Sistema Financeiro de Cabo Verde”.

“Significando que:  no ato de abertura da conta no Banco Tesouro, os Órgãos de Soberania decidem, de forma autónoma, as condições de movimentação da sua conta, bem como os seus intervenientes para efeitos de movimentação;

-  mediante esta orientação, o Banco do Tesouro dá acesso para que estas entidades possam movimentá-la, autonomamente;

- para efeitos de movimentação, os Órgãos de Soberania emitem um pedido de pagamento, através do Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira (SIGOF), e o Banco Tesouro executa o pagamento, por ordem apenas dos intervenientes autorizados, pelos Órgãos de Soberania, a movimentar a conta, através de transferência bancária ou emissão de cheque do Tesouro.

- O Banco do Tesouro funciona, para os Órgãos de Soberania, de forma semelhante ao que se pratica num banco comercial, em que o cliente abre uma conta que é movimentada conforme definido pelo próprio cliente e o banco limita-se, simplesmente, a executar as ordens de transferência emitidas pelo cliente”.

E acrescenta: “Importa, ainda, reforçar que os sucessivos Decretos-Leis de Execução Orçamental, publicados anualmente, também determinam de forma clara que o Banco do Tesouro atua apenas na fase de pagamento das despesas, não tendo a competência de verificação da legalidade das despesas executadas pelas estruturas públicas no quadro da sua relação com o Banco do Tesouro”.

“Ademais, no caso dos Órgãos de Soberania, nomeadamente, o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os Tribunais, nunca existiu e não existe, à luz do quadro legal em vigor, a figura de controlador financeiro. 𝐍ã𝐨 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐦𝐨𝐬 𝐪𝐮𝐞𝐫𝐞𝐫 𝐮𝐦𝐚 𝐜𝐨𝐢𝐬𝐚 𝐞 𝐨 𝐬𝐞𝐮 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫á𝐫𝐢𝐨. 𝐐𝐮𝐚𝐧𝐭𝐨 𝐦𝐚𝐢𝐨𝐫 𝐚 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐧𝐨𝐦𝐢𝐚, 𝐦𝐚𝐢𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐚𝐬 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬”, rematou.