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O acórdão do STJ que arquiva o processo refere à prescrição do prazo de cinco para que o caso fosse julgado, de acordo com a legislação vigente na época dos factos, avança o A Nação. O semanário da Cidadela revela que a contagem do prazo iniciou-se no dia 18 de Julho de 2006, dia em que o juiz Alcides Andrade atropelou de modo fatal o pequeno Fábio, de seis anos de idade, na localidade de Pensamento, arredores da Praia, quando o menino regressava à casa vindo do jardim infantil.

Assim, contando os cinco anos, o processo prescreveu-se em 18 de Julho de 2011, e a decisão para seu arquivamento definitivo foi tomada por conferência pelos juizes-conselheiros do STJ. Nem mesmo as alterações introduzidas na lei em 2015 e 2021, que ampliaram os prazos de prescrição de crimes do tipo, serviriam, razão pela qual o STJ considerou o processo arquivo, dando o caso como extinto.

O mais caricato nisso é que, segundo a mãe da criança, Dulcelina Semedo, em declarações ao A Nação, em 2014 foi contactada por um advogado que lhe informou acerca do arquivamento do processo, mas que posteriormente será chamada pelo STJ, só que tal nunca aconteceu, como a mesma contou ao jornal.

“O único local que fomos foi nesse advogado (na Prainha), nem sei o porquê de ser ele a nos chamar e não as autoridades judiciais. O caso ficou por si, a justiça não foi feita”, lamenta insatisfeita. “É uma dor que nunca vai embora e agora saber que o caso foi arquivado sem justiça é devastador”, critica, ao mesmo tempo que disse não saber descortinar as razões que levaram ao engavetamento desse processo de homicídio negligente até à sua prescrição. Ainda assim, reconhece que pelo facto de o arguido ser juiz, agente de autoridade, contribuiu para que o processo fosse metido num canto até passar de prazo de julgamento.

Este caso ocorreu no dia 18 de Julho de 2006. O pequeno Fábio, na época com seis anos de idade, regressava à casa, vindo do jardim infantil, juntamente com mais crianças. Uma viatura que circulava naquela estrada  apanhou-o em cheio e morreu ali mesmo. Era meio-dia. “Aquele acidente foi brutal, quem esteve presente viu. O carro vinha em alta velocidade, atropelou o meu filho e ainda foi embater na casa da minha tia, danificando a varanda toda. (O meu filho) foi enterrado no mesmo dia dado ao estado em que o corpo ficou”, relembra Dulcelina Semedo.

Quase duas décadas depois, a mãe fica a saber que o STJ decidiu extinguir o processo por prescrição do prazo de julgamento. “Isto não está bem, mas não há nada a fazer, é o país e a justiça que temos”, lamenta ao A Nação.

Alcides Andrade foi o primeiro juiz indicado para julgar Amadeu Oliveira, no processo em que este é acusado de cometer 14 crimes de injúria e difamação contra os juizes do Supremo Tribunal (processo que ainda aguarda julgamento). O magistrado acabaria por pedir escusa após ser confrontado por Amadeu Oliveira, em sessão de julgamento de Abril de 2019, de que não tinha perfil nem condições morais para o julgar. O Tribunal da Relação de Sotavento deferiu o pedido de dispensa de intervir do juiz Alcides Andrade no caso do advogado Amadeu Oliveira.