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Amândio Vicente avançou hoje, em declarações à Inforpress, que na semana passada o PP enviou uma carta ao presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, no sentido de se averiguar quem “guardou na gaveta” o processo relacionado com a morte da criança, atropelada em 2006, na zona de Pensamento, na cidade da Praia, para que possa ser responsabilizado.

O líder do PP, para quem a nível da justiça a tendência é para a “prescrição dos processos” nos tribunais, aponta que este juiz é supostamente acusado de homicídio negligente, por atropelamento mortal desta criança e cujo processo-crime, conforme criticou, prescreveu.

“Não foi penalizado, não foi responsabilizado… Ninguém, nenhum juiz está acima da lei. Isso não pode continuar assim”, reprovou, entendendo que houve “favorecimento e protecção” desse juiz, pelo que o PP solicitou a abertura deste inquérito para o devido procedimento disciplinar “contra quem guardou” o respectivo processo-crime na gaveta.

“O valor da vida é supremo, e uma criança perdeu a vida em consequência da acção de um outro cidadão, que neste caso é um agente da justiça. É vexatório para o Estado de Cabo Verde, que em todos os pontos cardeais se apregoa ser um Estado de Direito, que defende a igualdade entre os cidadãos, a justiça como elemento da paz social, haver processos que prescrevem quando um cidadão indefeso, uma criança, perde a vida por atropelamento brutal”, censurou.

Compreendendo que há também responsabilidades disciplinares neste caso de prescrição deste processo, já que “alguém deixou de cumprir as suas atribuições profissionais", Amândio Vicente disse que se o Conselho Superior da Magistratura Judicial não abrir esse inquérito “está a ser apenas uma instituição fantoche”.

“Como têm sido muitas instituições em Cabo Verde, que não têm cumprido com as suas atribuições. Não podemos continuar com esse procedimento de guardar processos na gaveta quando a acção é contra o Estado. Se o Conselho Superior da Magistratura Judicial não fizer nada, significa que está transformado numa organização fantoche que apenas consome os recursos do cidadão”, sublinhou.