Economia

O diploma surge no seguimento do processo de privatização do grupo estatal Electra – anunciado anteriormente pelo Governo na componente de produção e distribuição de eletricidade -, e autoriza desde já a criação da Empresa de Produção de Eletricidade de Cabo Verde (EPEC SA), da Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde (EDEC SA) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico de Cabo Verde (ONSEC SA), em resultado da cisão da Electra SA.

A cisão da Electra SA nas três novas empresas, dependente ainda da formalização das decisões das respetivas assembleias-gerais, entre outros passos legais, fica prevista 01 de janeiro de 2023, conforme o mesmo diploma.

“O capital social das novas sociedades é realizado por destaque do património da Electra SA, mediante entradas em espécie, dos bens, direitos e obrigações relacionadas com as atividades de produção de energia elétrica por via térmica, transporte e distribuição de energia elétrica, e pelos valores patrimoniais resultantes da avaliação dos ativos da Electra SA em todas as ilhas”, lê-se no decreto-lei.

Os prejuízos da Electra duplicaram em 2021, para 1.338 milhões de escudos (12,2 milhões de euros), enquanto as dívidas de clientes subiram para 11.920 milhões de escudos (108,8 milhões de euros).

A informação consta do relatório e contas de 2021 do grupo Electra, que a Lusa noticiou esta semana, indicando que as dívidas de clientes - que a empresa descreve como o maior problema que enfrenta na gestão - aumentaram 5,2% face a 2020.

O grupo Electra integra as filias Electra Sul e Electra Norte, que ao abrigo do mesmo decreto-lei publicado hoje serão “extintas”, prevendo ainda a “cisão da Electra SA, com que o Governo decidiu dar início ao processo de privatização, que decorre do presente diploma”, refere ainda o documento.

Esta decisão implica também “a extinção dos contratos de subconcessão do estabelecimento de exploração, de transporte e distribuição energia elétrica e água, e de recolha e tramaento de águas para reutilização nas ilhas de barlavento e nas ilhas de sotavento”, bem como a “reversão dos ativos” das duas filiais, associados àquelas atividades, para a Electra SA.

O diploma autoriza ainda a alteração do contrato de subconcessão (tal como acontecia com as filiais a extinguir) celebrado com a Águas e Energia da Boavista (empresa pública da ilha da Boa Vista), reduzindo o seu objeto apenas ao transporte e distribuição de água naquela ilha, regressando a produção e distribuição de eletricidade à Electra, antes da sua cisão.

O decreto-lei define que a EPEC terá por objeto a produção de energia elétrica por via térmica em todo o território nacional. A EDEC, igualmente com sede na Praia, terá como objeto a distribuição de eletricidade igualmente em todo o território nacional.

“Com a cisão, procede-se à atribuição de uma nova subconcessão para o exercício da atividade de distribuição à EDEC SA”, lê-se.

Já a ONSEC terá como objeto o transporte e operação do sistema elétrico e a compra centralizada de eletricidade e serviços de estabilização do sistema, através da atribuição de uma nova subconcessão, igualmente após a cisão da Electra SA.

O grupo Electra registou no ano passado um aumento do volume de negócios na ordem dos 22%, face a 2020, para 10.391 milhões de escudos (95 milhões de euros).

Nos últimos três anos, o grupo Electra somou prejuízos superiores a 2.211 milhões de escudos (20,2 milhões de euros).

No final de 2021, o grupo contava com 163.908 clientes no serviço de eletricidade e 32.262 no serviço de água, além de um total de 822 trabalhadores.

O Governo aprovou em julho do ano passado o processo de privatização da Electra, envolvendo a cisão em duas sociedades, de produção e distribuição de eletricidade, e posterior alienação de até 75% do capital a parceiros estratégicos.

Segundo um decreto-lei do Conselho de Ministros publicado em 21 de julho de 2021, que aprova o processo de privatização, o mesmo deveria avançar em 2022 e está "em linha com as reformas económicas e estruturais preconizadas no Programa do Governo", para "redução dos custos e a promoção e eficiência económica" na área da energia.

"O Governo pretende proceder à revisão do modelo de organização do setor elétrico, à restruturação da Electra SA e à subsequente retirada do Estado das duas sociedades em fase de constituição por cisão da atual Electra SA para, respetivamente, o exercício das atividades de produção e de distribuição de eletricidade, mediante alienação das suas participações sociais a parceiros estratégicos selecionados através de concurso público", lê-se no preâmbulo do decreto-lei.

O processo envolve apenas a componente de eletricidade - a produção e distribuição de água manter-se-á com a Electra, pública - prevê a alienação "a um parceiro estratégico, até ao limite de 75% das ações representativas do capital social de cada uma das sociedades resultantes da cisão e/ou aumento de capital social das sociedades para alienação das ações", recorrendo a concurso público.

Envolve ainda a "alienação a trabalhadores, emigrantes de nacionalidade cabo-verdiana e pequenos acionistas, até ao limite de 25%", através de uma oferta pública de venda.

O preço das ações destinadas aos trabalhadores e emigrantes cabo-verdianos "deve ser determinado com o valor médio da avaliação, beneficiando de um desconto de 15%", previa ainda o diploma anterior.