Colunista

O Governo, na pessoa de seu PM, resolve se defender das acusações de malversação dos fundos públicos de que – não há crime de corrupção – e que os recursos públicos estão sendo bem geridos!

Com efeito, no capítulo sobre os crimes no exercício de funções públicas, a corrupção (art. 363º  e  364º CP) representa um dentre vários outros tipos penais no nosso ordenamento jurídico, existindo outros tantos crimes tipificados que podem ser cometidos no exercício da função pública: a) tráfico de influência (art. 365º CP); b) peculato (art. 366º CP); c) peculato de oneração (art. 367º CP); d) concussão (art. 368º CP); e) participação ilícita em negócios (art. 369º CP); f) defraudação de interesses patrimoniais públicos; g) emprego ilegal de força pública (art. 371º CP); h) recusa de colaboração devida (art. 372º CP), dentre outros.

De acordo com a lei, a Administração Pública só pode agir de acordo com a lei (art. 240º CRCV), não existe liberdade para qualquer tipo de discricionariedade não prevista em lei.

Caso o administrador público agir fora da lei, estará violando a lei que o obriga a atuar somente nos estreitos limites da lei (art. 240º CRCV). Ainda que seu ato não seja criminoso, caso aja fora da lei, poderá estar, mesmo assim, cometendo ilegalidade passível de causar prejuízos ao património público e ao erário público.

A obrigatoriedade da legalidade na Administração Pública para o administrador ou funcionário se justifica para evitar a arbitrariedade uma vez que se pudesse escolher livremente as opções de ação ou omissão a empreender poderia beneficiar os amigos e familiares e prejudicar os desafetos. Por isso, a obrigatoriedade do rigorismo no seguimento do princípio e das normas da legalidade na Administração Pública. 

O PM e seu VPM terão de argumentar muito mais e melhor e nas instâncias devidas para convencer seus interlocutores que seus desejos de que não houve crime se torne realidade!

De toda a forma, independentemente do cometimento de crime ou não, lembrando que o sr. VPM tinha dito que o Governo tinha dinheiro que não acaba mais, então, é hora de apelar aos sindicatos para atualizarem as suas pautas reivindicativas e exigirem a reposição e aumento salarial, progressões e promoções dos funcionários das diversas categorias, reformas de planos carreiras e salários na Administração Pública, benefícios remuneratórios diretos e indirectos!

As taxas de inflação nos últimos sete anos situaram-se num mínimo de perda de 5% do poder de compra, em média, ou seja, é como se um cidadão que ganhasse 100.000$00, em 2016, passasse a ganhar, em 2023, o valor de 95.000$00! No mínimo, deveria haver a reposição salarial do poder de compra corroído pela inflação, além da satisfação da expectativa da promessa do MpD de aumento salarial e esse funcionário poderia estar a receber, com mais justiça, 110.000$00, ao invés de 95.000$00!!!!

Nessa linha da efetivação da justiça, os funcionários das Alfândegas já deram o tiro de largada com o anúncio de pré-geve na lógica do clássico samba brasileiro: “mamãe eu quero, mamãe eu quero, mamãe eu quero mamar” (...) - “quem não chora, não mama”!!!!

 E, muito provavelmente, esses funcionários terão a sua pauta de reivindicações contempladas plena e, rapidamente, para evitar o efeito “contágio” de outras categorias importantes como professores, enfermeiros, funcionários da justiça, dentre outros.

Ora, se a administração está bem, se não há corrupção e há dinheiro que não acaba mais, as centrais sindicais, os sindicatos setoriais e regionais precisam pressionar o Governo para satisfazerem as suas reivindicações agora antes do período eleitoral até conseguirem os seus intentos!

Enquanto o Governo continua gordo com gastos exorbitantes e com tudo na lógica de que tudo está indo muito bem, na medida em que estamos num estado de direito democrático e que tem dentre outros princípios, a promoção da justiça social e a salarial, nada mais justo  do que os sindicatos procurarem pelos meios reinvindicativos próprios à realização desses objetivos legais, constitucionais e até, sindicais!

O Governo está tão bem avaliado que 57% dos eleitores responderam, em 2022 (afrobarometer), que a direção do país está no caminho errado e que o PR se sente obrigado a destacar, expressamente, no seu discurso oficial na celebração do 48º aniversário da Independência Nacional que a Administração Pública está mal e os índices de confiança nas principais instituições como PM, Polícia e Justiça estão em progressiva e intensa deterioração segundo o afrobarometer de 2015 a 2022!