Colunista

Uma das marcas de sucesso da organização política-administrativa cabo-verdeana independente e democrática é a institucionalização do poder local eleito das autarquias municipais diretamente pelo povo.

Não obstante, as críticas que se possa fazer ao desempenho de um ou outro governo municipal ao longo da curta história autárquica democrática, o balanço geral da performance da institucionalização do poder local (1991 a 2023) parece ser, consensualmente, positivo.

As autarquias municipais são órgãos de poder político e administrativo autónomos e independentes de acordo com os Estatutos dos Municípios de Cabo Verde (Lei nº 134/V/95 de 03 de Julho) e assim deveria ser entendido e praticado pelos atores políticos, porém, nem sempre essas regras e princípios são considerados e, pior, algumas vezes, se subverteu esses princípios e se impôs o princípio da força: “pedra ca ta djuga cu garrafa” e “ta pita ta djuga” enquanto num estado de direito democrático deve prevalecer a força do direito e não o direito da força ou da maioria!

É legítimo questionar se quando um Governo manda realizar uma chuva de inspeções às Câmaras Municipais da oposição e não às administradas pelo partido que o suporta se está agindo com imparcialidade e isenção? Se quando um Governo envia, por exemplo, através de fundos públicos para um Município “amigo” milhares de contos sem respeito às regras legais se está sendo imparcial e isento política e administrativamente? Se quando um Governo por ação ou omissão imiscui ou ignora os limites das competências atribuídas ao poder local se está agindo legal e democráticamente?

Os poderes constituídos deveriam levar em conta as dinâmicas históricas e sociais que determinam novas realidades políticas e administrativas que, consequentemente, demandam respostas políticas mais adequadas e equilibradas.

Quando se observa, por exemplo, a evolução demográfica da população e a sua distribuição residencial pelos Municípios da Independência (1975) ao presente se nota uma duplicação da população nesse período de 270.000 para 584.000 habitantes ao nível nacional mas, por exemplo, para o Município da Praia, houve mais do que uma triplificação da quantidade de habitantes de cerca de 45.000, em 1975 para 148.000, em 2023.

Enquanto ilhas como Santo Antão e São Nicolau e respectivos Municípios perderam população ao longo desses últimos 30 anos, outras ilhas e, particularmente, o Município da Praia teve uma explosão de crescimento demográfico.

Em 1975, a Praia tinha um pouco mais do que 10% da população do país e hoje, em 2023, tem quase 1/3 da população de Cabo Verde – cerca de três vezes mais!!!! Será que os poderes centrais levam em conta esta particularidade no crescimento da demanda neste Município na hora da distribuição ou redistribuição dos recursos?

Os poderes centrais funcionando na lógica da simetria da uniformização das políticas públicas, por exemplo,  - quando financiam uma praça num Município repetindo a receita de bolo para os demais, me parece ser um equívoco, uma vez que os Municípios são diferentes e exigiriam ofertas mais adequadas às suas especificidades mas também quando focalizam, discriminando positivamente e injustamente por que fora da lei, igualmente, cai no erro  discriminatório.

O Município da Praia apresenta características especiais por ser a capital do país, albergar quase 1/3 da população residente, contar com um fluxo migratório intenso que constituem fatores de uma demanda quantitativa e qualitativa de serviços e bens que não se compaginam com a incompetência e a lentidão letárgica da Administração Pública vigente para o seu desenvolvimento.

A Praia e os outros Municípios precisam de todos e, por isso, deveria dispensar aquelas instituições e pessoas que entravam e emperram os seus plenos desenvolvimentos pelas suas ações ou omissões quando são demandadas.