Sociedade

“A lei prevê mecanismos de controle suficientes para prevenir eventuais excessos que certas situações possam provocar. Portanto, não deve haver grandes receios na aplicação desta medida de prevenção tão importante”, afirmou Luís José Landim, no seminário “Operações Especiais de Prevenção Criminal”, que decorre na cidade da Praia, no âmbito da 16.º Conselho de Comandos da Polícia Nacional.

“O número de ocorrências criminais com a utilização de armas de fogo é preocupante para as dimensões da cidade [da Praia], para as dimensões deste país. É do nosso conhecimento, e a nota conceptual deste seminário refere-o, que têm-se registado situações de pedidos de realização de operações especiais de prevenção criminal que têm sido objeto de interpretações e atuações diferenciadas por parte das autoridades judiciárias e por conseguinte frustrando-as em certas situações”, admitiu o PGR.

Em causa estão operações especiais – apenas há registo de duas em 2021 – com o envolvimento de dezenas de polícias e militares nos bairros de maior criminalidade da capital cabo-verdiana, com rusgas envolvendo mandados de busca, enquanto elemento de prevenção.

“As operações especiais de prevenção criminal têm caráter essencialmente preventivo e é a ferramenta legal melhor talhada para o combate à criminalidade violenta que grassa nos nossos vários bairros da cidade da Praia”, reconheceu Luís José Landim.

Acrescentou que o papel da Polícia Nacional numa estrutura de prevenção criminal é “fundamental”, apoiando a realização destas operações: “Respeitando sempre os direitos liberdades e garantias dos cidadãos, costumeiramente consagrados, o poder judicial deve interpretar as operações especiais de prevenção criminal tendo sempre em conta todo o contexto e a situação concreta”.

O procurador-geral reconheceu ainda que a segurança “é um ativo precioso para um país como Cabo Verde”, que “por imperativos de sobrevivência se expõe e se abre ao exterior com todos os riscos inerentes”.

“Como é do conhecimento de todos, a criminalidade urbana violenta tem registado picos preocupantes sobretudo na cidade da Praia, traduzida em confrontos entre grupos, homicídios ligados ao fabrico de armas artesanais cada vez mais difundidos por agentes sociais, causando grande sentimento de insegurança entre as pessoas”, apontou igualmente Landim, embora reconhecendo que com a articulação do Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias têm “conseguido refrear esta tendência crescente”.

“A resolução das situações cíclicas de criminalidade demonstrou que a partilha de informações e a concertação entre os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público se revertem em benefícios para prevenção criminal e para a tranquilidade das pessoas”, salientou.

Contudo, por serem “ciclos”, então “nunca se sabe, nunca se tem a certeza, do ‘timing’ da sua repetição”. “Pelo que se torna necessário estar tecnicamente preparado para os antecipar e prevenir. Neste contexto, cumpre à polícia reduzir as incertezas inerentes àquela situação, prevenindo a ocorrência de eventos criminais”, disse ainda José Luís Landim.

Em declarações aos jornalistas, o ministro da Administração Interna, que presidiu à abertura do seminário, explicou que a estratégia adotada pela Polícia Nacional desde agosto de 2021 está “focada nos bairros” e “nas pessoas que estão na posse de armas”.

“Nas pessoas que fazem uso abusivo de armas, visando desarmar essas pessoas, visando detê-las e apresentá-las ao Ministério Público. Obviamente que nem tudo isto está na completa dependência da Polícia Nacional, é preciso muitas vezes, por exemplo, uma autorização judicial para a realização de uma busca, seja domiciliária seja não domiciliária”, explicou Paulo Rocha.

“Obviamente que as pessoas quando veem a polícia nas ruas se escondem, por isso é preciso que haja no âmbito das operações especiais uma forte articulação, um forte entendimento, para que se possa realizar operações com foco nos delinquentes, para que também a sociedade não se sinta de certa forma incomodada por essas mesmas operações”, referiu ainda, defendendo que é necessário dar um “salto”, em termos “de efetividade” destas intervenções.