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O Parlamento de Israel (Knesset) aprovou nesta segunda-feira, 30, de forma definitiva, o projeto de lei que estabelece pena de morte para palestinianos condenados em tribunais militares por ataques que resultaram em mortes.

A proposta foi promovida pelo ministro de Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir, e teve seu último e definitivo trâmite aprovado nesta segunda com 62 votos a favor e 8 contra.

O texto tem sido alvo de duras críticas de países europeus e organizações defensoras dos direitos humanos, por seu conteúdo que padroniza a pena de morte no território palestiniano da Cisjordânia, ocupado por Israel, ao permitir que tribunais militares possam condenar cidadãos sob a figura jurídica de “ataque intencional qualificado”, equiparando-a a atos de terrorismo.

A nova lei autoriza tribunais militares israelitas a aplicarem a pena de morte mesmo sem o consentimento formal do Ministério Público. A decisão pode ser aprovada por maioria simples e os juízes podem conceder exceções em circunstâncias não previstas explicitamente pelo texto legal. Também prevê que cidadãos israelitas possam ser punidos com pena capital em casos específicos, caso neguem a existência do Estado de Israel.

Extrema-direita comemora

Aliados de extrema-direita do primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, defensores do endurecimento das punições em casos de violência, comemoram a medida. Os opositores, por outro lado, afirmam que a nova lei tem caráter seletivo e discriminatório, por não se aplicar a cidadãos judeus condenados por crimes semelhantes.

De acordo com a nova lei, os condenados serão mantidos em uma instalação separada, sem visitas, exceto de pessoas autorizadas, e terão direito a consultas jurídicas apenas por videoconferência. Também está previsto que a pena de morte seja aplicada por enforcamento, no prazo de até 90 dias após a sentença.

Durante a tramitação, o ministro Ben-Gvir (na foto), autor do projeto, foi visto usando um broche em forma de laço usado para enforcamento.

Historicamente, há poucos casos registados de aplicação da pena de morte por tribunais israelitas, em casos considerados excecionais. Um desses casos foi o do oficial nazi Adolf Eichmann, em 1962.

Comunidade internacional critica Israel

O Ministério das Relações Exteriores da Autoridade Nacional Palestiniana (ANP), em uma publicação no X (ex-Twitter), afirmou que “Israel não tem soberania sobre o território palestiniano”.

“Esta lei revela, mais uma vez, a natureza do sistema colonial israelita, que procura legitimar execuções extrajudiciais sob o pretexto de legislação”, declarou o ministério.

Um dos principais grupos de direitos humanos de Israel contestou a lei como “um ato de discriminação institucionalizada e violência racista contra os palestinianos”.

“A Associação para os Direitos Civis em Israel entrou hoje com uma petição na Suprema Corte de Justiça exigindo a anulação da lei promulgada pelo Knesset hoje, 30 de março de 2026”, pode ler-se no comunicado.

Ministros das Relações Exteriores da Alemanha, França, Itália e Reino Unido emitiram uma declaração conjunta expressando “profunda preocupação” com o projeto de lei, afirmando que “a aprovação deste projeto colocaria em risco os compromissos de Israel com os princípios democráticos” e destacando que a pena de morte viola direitos humanos universais.

Por sua vez, o presidente da ANP, Mahmoud Abbas, condenou a legislação como uma violação do direito internacional e uma tentativa fracassada de intimidar os palestinianos.

“Tais leis e medidas não quebrarão a vontade do povo palestiniano, nem minarão sua firmeza, nem os impedirão de continuar sua luta legítima pela liberdade, independência e pelo estabelecimento de um Estado palestiniano independente com Jerusalém Oriental como sua capital”, afirmou Abbas em um comunicado.

O serviço de diplomacia da União Europeia também condenou a proposta, afirmando que a pena de morte viola o direito à vida e corre o risco de infringir a proibição absoluta da tortura.

“É por isso que nos opomos à pena de morte, quaisquer que sejam as circunstâncias, em todo o mundo. A rejeição da pena de morte é um valor fundamental que nos une”, afirmaram os diplomatas europeus.

C/Opera Mundi
Foto: Yonatan Sindel/Flash90/The Times of Israel