Publicação dos Relatórios da IGF. O que teme o Governo?

Colunista

A pergunta que naturalmente todos os cabo-verdianos estão a fazer é esta: o Governo está a esconder o quê e porquê? A que se devem esses avanços e recuos do Governo sobre um assunto de particular interesse público, que são os relatórios das inspeções realizadas às instituições do Estado, sendo certo que a prestação de contas é um dos princípios fundantes das sociedades ditas democráticas como a nossa? O que teme o Governo?

Se dúvidas hovesse, certamente já estão se dessipando – o Governo não quer partilhar com os cabo-verdianos alguns relatórios de inspeções realizadas pela IGF a partir de 2016, contrariando as afirmações do Vice primeiro-ministro e ministro das Finanças, segundo as quais, desde 2017 todos os relatórios da IGF, aprovados e homologados, são publicados no site www.mf.gov.cv, salvo os que configurarem indícios de responsabilização civil ou criminal das respetivas entidades.

Na verdade, o que se tem verificado é que o Governo não tem vindo a publicar os relatórios da IGF faz algum tempo, e essa omissão, a crer no conteúdo deste comunicado oficial do Olavo Correia, pode suscitar duas conclusões possíveis:

Primeira: todas as inspeções realizadas a partir de 2016 indiciam responsabilidades civis e criminais das respetivas entidades, e consequentemente, estão em segredo de justiça (segundo as palavras do Governo), o que seria muito grave para o país e para o funcionamento da Administração Pública. Porquê? Porque, se esta primeira conclusão for a verdadeira, significa então que a Administração Pública anda enferma, mergulhada na corrupção e na incompetência, com a alta cumplicidade dos Órgãos do Poder do Estado, designadamente o Poder Executivo (Governo) e o Poder Judicial (Tribunais).

Cumplicidade do Poder Executivo, quando o Governo não faz uso das prerrogativas que a lei lhe confere para pôr ordem na Administração Pública, sendo a tutela máxima nesta matéria, como, aliás, vem definido na Constituição da República.

Cumplicidade do Poder Judicial, quando este não avança (ou demora em avançar) com as ações judiciais de responsabilização civil e criminal contra as entidades prevaricadoras. Com efeito, não se conhece, desde 2017, um único processo judicial relacionado com as inspeções da IGF. Seja embora a justiça cabo-verdiana lenta, seria de todo inadmissível que processos relacionados com a gestão do Estado demorem assim tanto em segredo de justiça, sem qualquer decisão ou pronuncia.

Segunda: o Governo não quer partilhar os relatórios com os cabo-verdianos. Se for esta segunda conclusão a verdadeira, significa então que o Governo anda a violar as leis e os princípios da Administração Pública, como também o direito dos cabo-verdianos ao livre acesso às informações relacionadas com a gestão do Estado. Ao incumprir com os seus deveres para com a Nação, o Governo está a desmerecer a confiança que o povo lhe conferiu nas urnas, o que intenta gravemente contra a dignidade e o prestígio da sua função, inviabilizando a manutenção da relação funcional com os superiores interesses do país.

Faz-se pertinente e imprescindível reter que as leis da República obrigam o Governo a cumprir com o seu dever, com as suas funções em todos os setores de governação do país. O Governo não pode fugir às suas responsabilidades enquanto tutela da Administração Pública. Os relatórios de inspeção não podem ser engavetados, ou escondidos, seja em que circunstância for.

Existem, sim, relatórios de inspeções da IGF engavetados, ou escondidos, pelo Governo. O Vice primeiro-ministro e ministro das Finanças, tutela da IGF, já disse que existem, e que só não os publica por configurarem indícios de responsabilidade civil e criminal, sob a alegação de que agindo assim estará a progeter as investigações das entidades competentes, designadamente o Ministério Público. Entre esses relatórios existem, sim, pelo menos dois respeitantes a inspeções realizadas na Câmara Municipal da Praia. Até porque, o Vice primeiro-ministro, em certa ocasião, havia declarado nos órgãos de comunicação social que um desses relatórios estaria em fase de correção e conclusão.

Então, como admitir agora que este mesmo governante venha a dar o dito por não dito, mandando publicar um comunicado a dizer que, de 2008 a 2020, a IGF não realizou auditorias à Câmara Municipal da Praia. O Governo de Cabo Verde está a esconder o quê e porquê? A que se devem esses avanços e recuos do Governo sobre um assunto de particular interesse público, como efetivamente são os relatórios das inspeções realizadas às instituições do Estado, sendo certo que a prestação de contas é um dos princípios fundantes das sociedades ditas democráticas como a nossa? O que teme o Governo?

Os factos em presença mostram um Governo falseando a verdade a si mesmo, e a todo o país, a respeito de um assunto tão importante como é o controlo administrativo, financeiro e patrimonal das instiuições do Estado. Um Governo que um dia diz uma coisa (que não publica relatórios com indícios de responsabilidade civil ou criminal), e logo no dia seguinte, diz outra totalmente contrária (que publica e envia para o Ministério Público um relatório de inspeção realizada à Câmara Municipal da Praia, referente ao primeiro ano de mandato do atual autarca, Francisco Carvalho, por suspostos indícios de responsabilidade civil ou criminal). Em que ficamos?... não será possível perbecer estas diatribes do Governo neste processo...