Política

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Projecto de lei que aprova o novo Estatuto dos Municípios levado ao parlamento

• Por Inforpress
• 10 de Jul de 2023

O parlamento tem agendado para a primeira sessão plenária, que acontece de 12 a 14 deste mês, o debate e aprovação na generalidade e especialidade do projecto de lei que aprova o novo Estatuto dos Municípios.

O projecto de lei que aprova o novo Estatuto dos Municípios estabelece o regime jurídico de organização, funcionamento e competências dos Municípios e suas Associações, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios.

Segundo a nota de imprensa, da ordem do dia, consta o período de perguntas dos deputados ao Governo, tendo o Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD –poder) indicado a ministra das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, Eunice Silva, para responder às questões dos deputados.

Além do projecto de lei sobre o novo Estatuto dos Municípios, adianta a nota, os deputados nacionais vão, igualmente, votar na especialidade o projecto de lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana.

Sobre o referido projecto de lei, o PAICV afirma que uma das “grandes preocupações” do partido no âmbito da sua política de nacionalidade, tendo em vista o facto de Cabo Verde constituir um país essencialmente de emigração, tem sido, de entre outras, a de assegurar, ao máximo, o vínculo de filiação entre os nacionais e os seus descendentes nascidos no estrangeiro.

Assim, pretende o Grupo Parlamentar do PAICV, com o presente projecto, a aprovação e uma nova Lei de Nacionalidade, visando assegurar a sua integridade, reforço e extensão, bem como, suprir algumas insuficiências verificadas na sua aplicação.

Por seu turno, o Governo reconhece, contudo, que a questão da nacionalidade, pela sua complexidade e abrangência, com efeitos diversos, tanto externa como internamente, exige um esforço permanente de adaptação à realidade em que se enquadra.

O primeiro debate parlamentar deste mês prevê ainda, segundo a mesma fonte, a votação na especialidade da proposta de lei que estabelece as bases do orçamento municipal.

O eixo central da presente proposta de lei reside na consagração do orçamento-programa, procedendo-se à alteração da metodologia de orçamentação adoptada em Cabo Verde: da metodologia tradicional para a metodologia programática, baseada na gestão orçamental por objectivos e resultados.

Uma das grandes inovações da presente proposta de lei prende-se com a introdução de directrizes orçamentais, como orientações aprovadas pela Assembleia Municipal, sobre a elaboração do orçamento para cada ano económico, contendo designadamente as opções orçamentais e as medidas de política, reforçando deste modo o poder da Assembleia Municipal no que tange à matéria orçamental.