Política

“Acho que o Governo não pode fechar-se, nós estamos sempre abertos, enquanto ministra da Justiça estou aberta a receber contributos e apresentar ao parlamento alterações legislativas que se mostrarem necessárias”, garantiu Joana Rosa, quando questionada pelos jornalistas durante uma visita às instalações da Polícia Judiciária (PJ), na cidade da Praia.

A ministra deu essa garantia na sequência da polémica no país, em que dois jornalistas e respetivos órgãos de comunicação foram constituídos arguidos pelo Ministério Público, após divulgarem peças processuais que estão em segredo de justiça.

Numa nota anterior, o Ministério Público lembrou que nos termos do artigo 112.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, os órgãos de comunicação social não estão sujeitos ao segredo de justiça em relação aos processos que não tenham sido chamados, a qualquer título, a intervir.

Mas esclareceu, igualmente, que nos termos do artigo 113.º, alínea a) do mesmo código “é proibida, sob cominação de desobediência qualificada, salvo outra incriminação estabelecida em lei especial” a “divulgação ou publicitação, ainda que parcial ou por resumo, por qualquer meio, de atos ou peças processuais quando cobertas pelo segredo de justiça.

Na quarta-feira, o procurador-geral da República cabo-verdiano, José Landim, disse que o foco neste caso “está mal direcionado”, entendendo que deve ser dirigido para quem faz as leis no país.

Questionada sobre este caso em concreto, a ministra da Justiça disse que vai ser aberto um debate em caso de necessidade de alteração da lei.

“Esta questão é da competência do parlamento, caberá ao parlamento aprovar, ou não, mas do ponto de vista do Ministério da Justiça há total abertura”, garantiu Joana Rosa, no dia em que os jornalistas cabo-verdianos vão manifestar-se para chamar a atenção para os “ataques à liberdade de imprensa” que se têm verificado nos últimos dias no arquipélago.

Depois do jornal ‘online’ Santiago Magazine e do seu jornalista e diretor Hermínio Silves, o jornalista Daniel Almeida e o jornal A Nação foram também constituídos arguidos pelo Ministério Público, tendo estes últimos sido convocados a comparecer na Procuradoria-geral da República (PGR) hoje para serem ouvidos.

O primeiro caso diz respeito a uma notícia publicada pelo Santiago Magazine, em 28 de dezembro, que dava conta de uma investigação do Ministério Público ao atual ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, por alegado envolvimento num homicídio em 2014, quando era dirigente da PJ, durante uma operação desta força policial.

No segundo caso, o jornalista Daniel Almeida revelou à imprensa cabo-verdiana que não foi especificado por que motivo vai ser ouvido, mas suspeita que será também no âmbito desse processo, sobre o qual tem escrito várias notícias nos últimos anos.

Esta semana, o Presidente cabo-verdiano, José Maria Neves, pediu serenidade, tranquilidade e bom senso aos jornalistas e ao Ministério Público, lembrando também que a lei protege os jornalistas e órgãos por eventual violação do segredo de justiça, a não ser que sejam parte.

Mas que criminaliza a divulgação de peças processuais por qualquer forma, podendo haver a possibilidade de órgãos de comunicação social e jornalistas serem constituídos arguidos por eventual cometimento de crime de desobediência qualificada.

Após uma audiência na quarta-feira com o Presidente da República, o presidente da Associação dos Jornalistas Cabo-verdianos (Ajoc), Geremias Furtado, também sugeriu uma revisão da lei.

Na quinta-feira, o Sindicato dos Jornalistas (SJ) de Portugal divulgou uma nota em que manifestou solidariedade e apoio institucional à homóloga cabo-verdiana, que convocou a manifestação.