Política

Em tempo do debate sobre o Estado da Justiça, o advogado Amadeu Oliveira, um dos cidadãos mais críticos e lúcidos do sistema judicial cabo-verdiano, endereça uma extensa e pujante missiva aos deputados e dirigentes nacionais apontando anomalias várias e sugerindo acções para melhorar o funcionamento da Justiça em Cabo Verde.

O texto, com data de 22 de Outubro e que Santiago Magazine publica na íntegra neste link, começa já a pôr o dedo na ferida. "Há vários anos (pelo menos desde 2005) que o País tem sido alertado por constantes reclamações contra o mau funcionamento do Sistema judicial Cabo-Verdiano; Tais alertas têm sido proferidas por diversas Personalidades Nacionais que se têm levantado contra o rebaixamento técnico-jurídico, moral e cívico no seio do Sistema Judicial Cabo-Verdiano. Os actos ilícitos e as arbitrárias omissões praticados por determinados Magistrados chegam a configurar situações de: (i) Denegação de Justiça, através da indevida demora das decisões judicias; (ii) Prevaricação de Magistrados que recusam aplicar a lei em vigor, para prejudicar uns e beneficiar outros; (iii) Inserção de falsidades nos processo para prejudicar uma parte e favorecer outra; (iv) Desaparecimento de partes de processos; (vi) A prisão ilegal de cidadãos fora do quadro legal".

Segundo Amadeu Oliveira, "é verdadeiramente grave que, a partir de 2017, tenha passado a denunciar a ocorrência de situações de Prevaricação de Magistrados, inclusive, dentro do próprio Supremo Tribunal de Justiça, que é a mais alta Instância Judicial de Cabo Verde, sem que tenha havido uma reacção adequada do CSMJ – Conselho Superior da Magistratura Judicial que é o Órgão responsável pela Gestão e Disciplina dos Magistrados Judiciais".

Diz esse jurista que "recentemente, um grupo de cidadãos muito bem identificados, terão entregue a todos os Órgãos de Soberania e a todos os Partidos Políticos do País, uma Subscrição Pública, onde afirmavam que o Sistema Judicial de Cabo Verde só conhecerá alguma melhoria quando as Autoridades Competentes tiverem coragem política e a consciência patriótica suficientemente forte para enfrentar o Poderio Instalados Dentro da Magistratura Judicial. Mostrando-se parcialmente sensível a essa problemática, a Sra. Ministra da Justiça teve a iniciativa de propor a aprovação de uma Lei de Tramitação Processual Por Ordem Cronológica, compatibilizando essa ordem cronológica com a priorização por ordem de importância de determinados processos, o que nos parece ser pertinente e ajustado posto que essa medida visa impedir que determinados Magistrados Judiciais continuem a acelerar a tramitação de certos processos (quando lhes dá jeito), ao mesmo tempo que deixam outros processos sem decisão, durante mais de 10 anos".

Como lhe é peculiar, Amadeu Oliveiora, o l'enfant terrible do sistema judicial crioulo, denuncia que "em retaliação, através de um apontamento jornalístico publicado nas Páginas 2 e 3 da edição Nº 632 do Jornal Papel “A NAÇÃO” de 10 de Outubro de 2019, da Autoria do Jornalista Daniel Almeida, determinados Magistrados Judiciais desataram atacando a pessoa da Senhora Ministra da Justiça, chegando ao ponto de propalar que “o diploma acaba por abraçar a mesma filosofia “persecutória e caceteira, típica do populismo-autoritário,”.
"Como essa violenta e despropositada reacção desses aludidos Magistrados, fica demonstrado que essa Casta de Juizes já anda tão ciosa da sua impunidade que sequer escondem a sua truculência contra quem se atrever a introduzir melhorias neste nosso obsoleto e iníquo Sistema Judicial, sobretudo, se tais melhorias colidirem contra obscuros interesses muito bem instalados e alimentados dentro deste Maligno Sistema Judicial; Recorda-se que por ocasião da posse do novo Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, ocorrida a no dia 18 de Julho de 2017, Sua Excelência o Senhor Presidente da República afirmou (prometeu) que: “Para assegurar o respeito e a alta credibilidade de que devam gozar os Magistrados, não se pode deixar que denúncias apresentadas pelos cidadãos bem identificados, contra actos ilícitos dos Magistrados, caiam em saco roto”; - Ouvindo essa pertinente e corajosa advertência Presidencial, uma centelha de esperança nasceu no coração daqueles que vêem padecendo de sede e fome de Justiça; porém, o tempo foi passando, a inércia foi crescendo, e nada mais disse ou fez o Senhor Presidente da República perante a continuidade deste clamoroso e manifesto decaimento técnico e moral patenteado por determinados Magistrados Judiciais e pelo próprio CSMJ – Conselho Superior da Magistratura judicial".

Amadeu Oliveira não tira o pé do acelerador: "Constatando que o Sistema Judicial não queria corrigir os abusos e ilegalidades que determinados Juizes estavam cometendo, alguns advogados e cidadãos comuns do POVO decidiram incrementar o tom e a frequências das suas críticas contra o Sistema Judicial em vigor em Cabo Verde, (i) passando a dar mais entrevistas, (ii) participar em debates públicos e (iii) remetendo emails à várias Entidades Oficiais, através dos quais formulou denuncias fundamentadas contra determinados Magistrados Prevaricadores, incluindo os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça. Constatando que nenhuma autoridade (Nem CSMJ, nem Deputados, nem Presidência da República) estava na disponibilidade de iniciar as Reformas necessárias, o cidadão Amadeu Oliveira terá afirmado que: Existem indícios que nos levam a crer que poderá existir uma espécie de “Crime Organizado Instalado Dentro do Sistema Judicial de Cabo Verde” em que “Determinados Magistrados vão cometendo crimes, no exercício das suas funções jurisdicionais, confiados que o Sistema Instalado nunca ou tardiamente vai reagir ao ponto de sacar responsabilidades".

"Só para terem uma ideia dos crimes que o Juiz Dr. Ary Spencer Santos cometeu no Sal, chegou uma altura que, depois de tanto lhe denunciar e ele não reagir, eu tomei a decisão de lhe remeter para sua pessoa e para todos os seus familiares e conhecidos uma mensagem com a descrição de alguns dos seus crimes, pelo que ele sentiu-se pressionado e instaurou um processo crime contra a minha pessoa. Em sede de Julgamento, consegui fazer provar de todos os seus factos criminosos cometido pelo Juiz Ary Spencer Santos, porém, no dia seguinte ao Julgamento todas as provas produzidas em julgamento desapareceram, extraviaram, sumiram, de dentro da Secretaria do Tribunal do SAL, mesmo sabendo que os depoimentos das testemunhas tinham sido gravadas, as gravações desapareceram de dentro do disco rígido do computador do Tribunal; Desde daquela altura, tenho interposto, junto do Supremo Tribunal um recurso para ser julgado outra vez, mas pese embora o Recurso Nº 88/2016 ter sido distribuído à Sra. Presidente do STJ, Dra. Fátima Coronel desde 29 de Abril de 2016, ainda não foi decretado a repetição do meu julgamento para eu tornar a fazer prova de todos os abusos e arbitrariedades desse Juiz Dr. Ary Spencer Santos, que por sinal, é Membro Destacado do próprio CSMJ, - Ou seja, é um Juiz Criminoso que vai Fiscalizar e Disciplinar os demais Juízes, sendo certo que é o CSMJ o órgão de gestão e disciplina dos Magistrados Judiciais; - Isso até dá vontade de rir para não chorarmos!!!!!! Sobre o Juiz Criminoso Dr. Afonso Lima Delgado, a sua estória é tão conhecida que nem valerá a pena repetir aqui os seus feitos criminosos e a protecção que tem beneficiado do CSMJ e da Procuradoria da República; Bastará recordar que ele manteve 9 chefes de família, na sua maior pobres e sem condições para pagar um advogado, presos ilegalmente, nalguns casos com falsificação de provas e manipulação de provas, para prejudicar inocentes, fora do quadro legal, puro mero abuso de poder; Refere-se também que ele chegou de mandar arrestar máquinas de largos milhões de escudos, sem base legal, para depois deixar essas máquinas apodrecer durante mais de 6 anos, por mero abuso de poder e sem base legal; Ele chegou de deixar um determinado crime prescrever para proteger um conhecido e prejudicar uma pobre varredeira de rua que sequer tinha dinheiro para pagar um advogado. - Tudo isso com conhecimento do CSMJ e da Procuradoria da República, mas até hoje, esse Juiz Criminoso não foi sujeito a nenhum processo disciplinar ou julgamento crime..., a única coisa que lhe aconteceu, foi ser transferido da Comarca de Ribeira Grande, para a Comarca do Paúl. - Isso até dá vontade de rir para não chorarmos!!!!!!"

Nesse texto extenso e pertinente, Amadeu Oliveira não se fica apenas por apontar dedos, também dá pistas e aponta caminhos para melhorar a jutsiça e a sua transparência e justeza no arquipélago. "De todas as formas, este email poderá servir para o Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial mandar abrir os seguintes procedimentos: Um Processo de Averiguação,  Inquérito, Inspecção ou Sindicância (Como vos aprouver) relacionado com os crimes praticados pelos Juiz Ary Spencer Santos, Venerando Membro do CSMJ, enquanto Juiz colocado na Comarca do SAL; Um Processo de Averiguação,  Inquérito, Inspecção ou Sindicância (Como vos aprouver) relacionado com os crimes praticados pelos Juiz Afonso Lima Delgado,  enquanto Juiz colocado na Comarca de Ribeira Grande de Santo Antão; Um processo - denuncia crime contra o signatário Amadeu Oliveira por estar aqui a criticar o desempenho de Sua Excelência o Sr. Presidente do CSMJ, Dr. Bernardino Delgado que tem mostrado ser impreparado e sem rigor para exercer o cargo; Deverá remeter este email aos Juizes Criminosos Dr. Ary Spencer Santos e Dr. Afonso Lima Delgado para o que acharem conveniente, pese embora eu duvidar que vão ter a coragem de apresentar uma queixa crime contra a minha pessoa; Deverá remeter este email ao Digníssimo Senhor Procurador Geral da República, visto que também critico o fraco desempenho e a morosidade da Procuradoria da República".
Mais do que isso, Oliveira mostra que "torna-se necessária insistir nas mesmas propostas de solução, para ver se os integrantes dos demais Poderes Legislativo e Executivo possam ganhar a Vontade Política Bastante o Sentido Patriótico Necessário para ousarem introduzir as melhorias adequadas, quais sejam: 6 Medidas Administrativas- São os procedimentos meramente administrativos que poderiam ser levadas a cabo pelo CSMJ – Conselho Superior de Magistratura Judicial, que é o Órgão de Gestão e Disciplina dos Magistrados Judiciais, sem necessidade de se aprovar mais nenhuma lei, bastando haver vontade para os colocar em prática; 5 Actos Legislativos - Parlamentares - São actos da competência da Assembleia Nacional, por iniciativa dos Deputados ou com o Impulso do Governo, a serem aprovados sob a forma de Lei pela Assembleia Nacional; Tais iniciativas Legislativas podem partir de qualquer um dos partidos com assento parlamentar, ou seja, MpD, PAICV e UCID, pelo que todos esses 3 partidos possuem responsabilidade na situação actual, já que têm resistido a apresentar projectos de Lei nesse sentido, preferindo deixar a situação arrastar somente para não desagradar os Magistrados Judiciais, como se estes fossem os Novos Donos de Cabo Verde".

Entre várias outras sugestões, Amadeu Oliveira indica "Medidas Administrativas Sugeridas: O CSMJ deve passar a apresentar os Relatórios Anuais sobre a Justiça de modo a fazer constar (i) O Número de Processos Prescritos em cada ano, (ii) O Número de Participações Disciplinares apresentadas contra os Magistrados; (iii) O Número de Processos Disciplinares Instaurados e qual o desfecho final; (iv) O Número de processos com pendência superior a 5 anos e as razões justificativas; - É que, neste momento, somente se anuncia a redução dos processos pendentes ou se anuncia o número de processo chegados supostamente ao fim, mas não se identifica o número de processos que foram arquivados não porque forma tramitados, mas sim, foram arquivados porque PRESCREVERAM. Instalação de um Efectivo Serviço de Inspecção Judicial: Tendo em conta que apesar da lei actualmente vigente prever a instalação de um Serviço de Inspecção Judicial composto por 16 elementos, na prática, neste momento, existe somente um único Inspector em efectividade de funções. de Uma Inspecção ao Desempenho do Supremo Tribunal de Justiça: Tendo em conta que o Supremo Tribunal de Justiça nunca foi sujeito a uma Inspecção, torna-se urgente a avaliação do desempenho dos Venerandos Juízes Conselheiros dessa máxima Instância Judicial, tendo em consideração que, numa verdadeira República, não poderá existir nenhum Serviço Público sem controlo e sem avaliação. ----- Em Cabo Verde, todas as demais classes sociais e profissionais estão sujeitas à apreciação e avaliações periódicas por parte dos Cidadãos, designadamente: (i) O Presidente da República está sujeito a eleições periódicas; (ii) O Primeiro Ministro e os Ministros estão sujeitos a eleições e a severas críticas populares; (iii) Os Presidentes de Câmara também o são, sendo frequentemente interpelados, quando as coisas não correm bem; (iv) De igual modo, os nossos Reverendíssimos Padres e Pastores também são avaliados e sujeitos a uma apertada vigilância por parte dos fiéis Cristãos; ----Pelo exposto, é chegada a hora de se realizar uma Inspecção e uma avaliação ao desempenho dos Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, até por uma questão de credibilização e de legitimação dessa Instância Máxima da Justiça Cabo-Verdiana; Apuramento da Verdade: Instar o Conselho Superior da Magistratura Judicial- (CSMJ) para levar a cabo, no prazo máximo de 3 (três) meses, um processo de averiguação sobre a veracidade ou não das denúncias públicas feitas de forma repetida, contra determinados Magistrados Judiciais, inclusive, os colocados na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, alegadamente por se verificar situações de (i) Inserção de Falsidades em Processos, (ii) Denegação de Justiça e (iii) Prevaricação de Magistrados; Divulgação do Relatório: Uma vez concluído o processo de averiguação, o Relatório Final deverá ser publicado e publicitado, para conhecimento público, posto que, nos termos do Artigo 210º da Sagrada Constituição da República de Cabo Verde, a Justiça é feita em nome e em representação do POVO, a quem se deve prestar contas, não sendo a Justiça apanágio e privilégio de uma casta profissional, nomeadamente da classe dos Magistrados Judiciais. Por outro lado, nunca as questões relacionadas com o mau funcionamento da Justiça deverão ser tratadas como “Segredos de Estado”, longe do POVO e nas costas do POVO, pois, é no POVO onde reside a “Soberania” dos verdadeiros Estados de Direito Democrático".

A encerrar, o polémico e lúcido advogado fala da "inutilidade do Debate Anual Sobre o Estado da Justiça". "Como é sabido, todos os anos, em Outubro, é realizado um Debate Parlamentar sobre o Estado da Justiça, tendo por base um Relatório que é apresentado pelo CSMJ que é o Órgão de Gestão e Disciplina dos Juizes. É necessário referir que se não se avançar com a concretização de tais medidas e actos Reformistas, então, o Debate Parlamentar Anual sobre o Estado da Justiça em Cabo Verde não passará de um mero exercício espúrio e sem utilidade, posto que, todos os anos, os Deputados ficam pela mera constatação da triste realidade, porém, não conseguem formular nem aprazar no tempo a realização das medidas adequadas para introduzir melhorias ao Sistema. A se continuar com o mesmo figurino do Relatório que é apresentado pelo CSMJ, tudo não passará de um formalismo, sem que do Debate resulte objectivos e metas a serem atingidos em prazo fixos, razoáveis e exequíveis. Ou seja, em vez de um Debate Sério, Honesto e Produtivo, continuaremos a ter essa troca de acusações entre os Partidos Políticos, sem nenhum compromisso com a verdade e sem resultados que sejam mensuráveis e aprazados. Continuará a ser essa Inutilidade Ociosa e Desinteligente como tem sido até aqui, por culpa da Falta de Coragem Política e de Carência de Sentido Patriótico demonstrado, até então, pelos Ilustres Senhores e Senhoras Deputados da Nação.