Economia

O Governo já não vai comprar os 19% do capital da Binter Cabo Verde que, juntamente com os 30% garantidos pelo contrato de concessão da linha doméstica, perfaziam os 49% da participação do Estado na empresa.

A informação foi avançada hoje pelo ministro das Finanças, Olavo Correia, durante a audição parlamentar na Comissão Especializada de Finanças e Orçamento sobre a gestão da TACV, tendo adiantado também que a intenção do Governo é de, numa fase posterior, alinear os 30% já adquiridos, a custo zero, e cujo processo de entrada era para ser concretizado até Junho do próximo ano. Só que, segundo o governante, o Estado já não vai mais adquirir os 19% do capital da Boter, que equivalem a 126 mil contos.

Olavo Correia esclareceu que essa percentagem vai ser colocada à venda no mercado, em função do valor da empresa e afirmou que o Estado não tem interesse em estar no capital da Binter CV, uma companhia de direito cabo-verdiano, que tem actualmente como único acionista a empresa Apoyo Y Logistica Industrial Canária, Sociedade Limitada.

O ministro não o disse aos deputados, mas esses 19% correspondem a 126.237 acções da Binter CV, que, vendidas a 1.000$00 cada, equivalem a 126 mil 237 contos - o capital social da operadora verde e branca é de 664.410.000 escudos. Ou seja, o Estado optou agora por trespassar essas acções em vez de investir 126 mil contos numa nova companhia doméstica, que exige melhor frota, e depois de encerrar a TACV inter-ilhas pelo mesmo problema.

“Nós vamos entrar nessa fase inicial com os 30% e numa fase posterior vamos aliená-los. Só estamos a entrar no capital social numa fase transitória para garantir que o processo de transição se faça com eficiência. Os 19%, a empresa vai coloca-los no mercado em função do valor da empresa”, disse o governante.

O ministro das Finanças salientou, por outro lado, que a intenção do Governo não é de vender uma empresa pública para criar uma nova empresa pública, mas sim garantir o serviço. “O que importa não é veículo, é o serviço dos transportes aéreos. Desde que os serviços estejam a ser prestados por uma empresa que seja idónea, capaz e segura, presta serviço de qualidade, o Estado não tem que fazer concorrência. O Estado só entra supletivamente” salientou.

Mesmo que não apareça um privado nacional para adquirir os 19% do capital da Binter e garantir que os 49% do capital da empresa que detém o monopólio das ligações inter-ilhas seja nacional, o Estado não vai comprar, porque na perspectiva do ministro “não há necessidade de o Estado ter uma presença activa na empresa”. “Esse é um dinheiro que nós precisamos para investir na educação, na saúde e na segurança. Só faz sentido lá estarmos se houver uma necessidade objectiva. Com 30% do capital da empresa e com uma regulação forte e independente e que funcione, o Estado não tem necessidade de estar na gestão da empresa”, explicou o ministro.

Confrontado com a possibilidade da Binter deixar o país, se o negócio deixar de ser rentável, Olavo Correia garantiu que não há esse risco já que conforme adiantou há um acordo e a forma da saída está regulada. “Temos de garantir um serviço público dos transportes aéreos inter-ilhas e a empresa tem de dar garantia da continuidade da prestação desse serviço. Através da regulação e dos acordos que nós assinamos com a empresa, temos a garantia absoluta em como isso será garantido” disse o ministro.

Sobre a TACV adiantou que há uma avaliação em curso, que deverá terminar dentro um mês, para se dar início ao processo da privatização.

Olavo Correia adiantou ainda que o Governo já tem disponível a verba para indeminizar os trabalhadores que têm de sair no processo de reestruturação. Neste momento já está aberta o período para que aqueles que queiram ir para a reforma antecipada possam se manifestar nesse sentido, como, de resto, este diário digital, avançou no dia 1 de Dezembro.

Recorde-se que a companhia Binter Cabo Verde realiza deste 12 de Novembro do ano passado voos entre as ilhas e desde Agosto deste ano assegura a exclusividade das ligações aéreas no arquipélago, após a companhia aérea pública TACV ter deixado de operar no mercado interno, com base nesse tal acordo com o Governo que prevê a entrada do Estado na companhia com a aquisição de 49% do capital social. Agora, o governo decidiu ficar apenas com 30% a custo zero pela cedência do mercado e alienar os restantes 19% que seriam de investimento.

A CPI que investiga a gestão da TACV desde 1990, continua hoje, terça-feira as audições das diversas personalidades elencadas. De manhã responde aos deputados da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento o jurista Arnaldo Silva, ex-membro do Conselho de Administração da TACV. A seguir, Osvaldo Lopes da Silva, economista e antigo ministro da Economia na I República, prestará esclarecimentos à CPI.