Cultura. Ministro apresenta ao PR nova lei sobre direitos de autor

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O Presidente de República, Jorge Carlos Fonseca recebe, esta terça-feira, 29, o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas que o vai apresentar um pacote de autorizações legislativas concedidas pelo Parlamento.

No encontro, Abraão Vicente dará a conhecer ao Chefe de Estado as propostas de alteração da lei dos direitos de autor, aprovada na sessão parlamentar de Julho. O governante vai também discutir com o mais alto magistrado da Nação as linhas mestras da lei das entidades gestoras dos direitos de autor e conexos, que vai ser levada ao Parlamento em Novembro próximo.

A apresentação das quatro convenções da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a que Cabo Verde pretende aderir, reforçando o quadro legal e institucional do país em matéria de direito autoral e garantindo maior e melhor proteção aos criadores nacionais, são outros pontos que constam da agenda.

“Sendo assim, o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, vai levar ao conhecimento do Presidente da República, enquanto Chefe de Estado e órgão com competências constitucionais de promulgação das leis e ratificação dos tratados internacionais, o firme propósito do Governo em dotar o país de instrumentos legais que permitam definitivamente dignificar o labor dos autores e artistas nacionais, lançando bases firmes para a cobrança e distribuição dos direitos de autor”, diz uma nota do MCIC.

A audiência está marcada para as 17:30 no Palácio da Presidência da República, no Plateau.