Sociedade

O julgamento está marcado para 9h30 desta terça-feira, na sede do TC, em Chã d’Areia, conforme despacho assinado pelo presidente do Tribunal Constitucional, José Pina Delgado e tem transmissão directa na internet.

Em causa o Recurso de Fiscalização da Constitucionalidade interposto pela Defesa de Amadeu Oliveira contra o Acórdão nº 137/STJ/2023, no qual o Supremo Tribunal de Justiça confirmaria a sentença do tribunal de Relação de Barlavento que condenou o advogado santantonense a sete anos de prisão efectiva, perda de mandato de deputado (na altura Oliveira estava eleito para o Parlamento nas listas da UCID por São Vicente) e proibição de poder concorrer a qualquer cargo político nos próximos 11 anos após cumprir a pena.

De lembrar que Amadeu Oliveira tinha contestado esse Acórdão 137/STJ/2023 do Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação de Amadeu Oliveira a sete de prisão por Atentado contra o Estado de Direito, na suposta fuga à França com o seu constituinte Arlindo Teixeira, por supostamente ter descartado, arrancando do processo, 24 factos dados provados pelas instâncias judiciais em como Oliveira agiu na qualidade de defensor oficioso e não como deputado da Nação.

Conforme escrevera Santiago Magazine, os juízes do STJ, “abusando e desvirtuando o Princípio de Livre Apreciação de Prova, decidiram eliminar, cortar, suprimir, extrair e amputar” esses factos “que constam da decisão do Tribunal de Relação de Barlavento”, denunciou a defesa de Oliveira, que avançou já com a impugnação do Acórdão junto do Tribunal Constitucional exigindo a sua nulidade, e obrigando o Supremo a julgar e emitir uma nova decisão.

Em resposta a este artigo, o STJ veio a público admitir que houve falha na impressão para justificar a ausência dos argumentos e provas a favor de Amadeu Oliveira no Acórdão 137/STJ/2023, facto que mereceu reação de estranheza e espanto em vários quadrantes da sociedade com manifestações de repúdio e chacota nas redes sociais e dando azo a um enxuto e bem acolhido texto da autoria do advogado Daniel Ferrer Lopes, publicado neste diário digital.

No seu despacho, o Presidente do TC, José Pina Delgado, autorizou a participação de Amadeu Oliveira por videoconferência e, como não haverá sala fisícia para a audiência, informou que será disponibilizada a todos os interessados a chave de acesso à sala virtual de julgamento na internet, através do Zoom

Aqui está como entrar na sala de julgamento na plataforma Zoom:

link: https://us02web.zoom.us/j/89355902801?pwd=RjRvai8yRGVTblNMbHNicG5IdWg0Zz09#success

ID: 893 5590 2801

Senha: 925125