Política

“Já ouvimos também que depois do veto houve alterações significativas da proposta da lei, não houve alterações significativas, houve negociações, propostas avançadas no parlamento que nós absorvemos e garantimos que possa ser depois aplicada”, afirmou. Ulisses Correia e Silva falava durante uma comunicação ao país sobre o PCRF do pessoal docente, bem como o respectivo estatuto, aprovados pela Assembleia Nacional, promulgado na sexta-feira, 28, pelo Presidente da República.

Explicou que o decreto-lei resultou de “mais de 15 reuniões” com os sindicatos e que as principais alterações incluem o aumento da bonificação de créditos para docentes com mestrado ou doutoramento e o incremento salarial do grupo GEF, que passou de dois mil para cinco mil escudos.

Ulisses Correia e Silva considerou que o novo PCFR é “mais vantajoso, garantindo melhorias salariais, estabilidade profissional e desenvolvimento” na carreira dos professores.

Apontou que o novo estatuto “restabelece direitos adquiridos em 1997 e retirados em 2015”, assegura a transição automática para docentes licenciados e determina progressão profissional baseada no mérito.

Além disso, o subsídio por não redução da carga horária passa a ser contabilizado para a aposentação.

“Com o PCFR e através do Programa de Regularização de Vínculos Precários, um total de 1.928 professores, pessoal técnico e pessoal de apoio operacional passam a ter estabilidade na relação laboral e possibilidade de desenvolvimento na carreira”, referiu.

O chefe do Governo disse esperar que esta valorização profissional se traduza em ensino inclusivo e de qualidade para todos, assegurando que serão reforçados investimentos em infraestruturas, formação docente e inovação pedagógica.

“É isso que nós esperamos, dos profissionais da educação, que, para além do quadro remuneratório, do desenvolvimento da carreira, possamos todos trabalhar para darmos às nossas crianças e jovens, uma educação de qualidade (…) Continuaremos juntos para uma educação que inclui, que crie competências e capacidade de futuro para os nossos jovens”, sublinhou.

O Estatuto do Pessoal Docente foi promulgado a 28 de Fevereiro pelo Presidente da República, José Maria Neves, depois de o Tribunal Constitucional (TC) declarar a “inteira conformidade da Lei do PCFR e a Constituição da República”. 

Esta decisão do TC foi ao encontro da argumentação aduzida pelo Governo no decurso destes últimos meses face ao veto político do PR que tinha suscitado a apreciação preventiva da constitucionalidade de algumas disposições do acto legislativo da Assembleia Nacional que aprovou o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) e o Estatuto do Pessoal Docente.

O PCFR e o novo Estatuto do Pessoal Docente já foi publicada e nos prazos legais fixados e com a nova tabela salarial a produzir terá efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025.