Governo altera estatuto do provedor de Justiça para integrar comissão de direitos humanos

Política

O Governo anunciou hoje a alteração do estatuto do provedor de Justiça, que vai passar a ter outras funções, entre elas integrar a atual Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC).

O projeto de proposta de lei que regula o estatuto do provedor de Justiça foi apresentado pela porta-voz do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, após reunião na quinta-feira, e acontece 18 anos após a primeira aprovação.

Segundo a mesma fonte, a alteração aconteceu no âmbito da reorganização administrativa dos direitos humanos, que pretende extinguir a CNDHC, alterar a orgânica da Provedoria de Justiça e redefinir as atribuições do Ministério da Justiça no setor.

Na presente proposta, que vai ser levada ainda ao parlamento, introduziu-se que o provedor de Justiça vai passar a ser a instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

Clarificou-se ainda todas as pessoas, coletivas e privadas, que devem estar sujeitas a atuação do provedor de Justiça. “O que se tornou necessária com o surgimento, nos últimos anos, de novas instituições administrativas e privadas, que fogem ao modelo tradicional”, salientou.

O novo estatuto consagra ainda expressamente a iniciativa do provedor em prol dos mais vulneráveis, que vão ter uma vigilância mais apertada e uma proteção mais reforçada.

O relatório anual do provedor de Justiça vai passar a ser apresentado à Assembleia Nacional até 30 de março de cada ano, devendo ser discutido na comissão especializada competente no prazo de 30 dias a contar da sua entrega.

No texto, inseriu-se ainda as competências constitucionais do provedor, em matéria de fiscalização da constitucionalidade da legalidade do recurso de amparo, reforçando a sua intervenção no domínio dos direitos humanos.

Com novas competências em matéria de mediação de conflitos, o provedor de Justiça viu ainda alargado o lugar de apresentação das queixas, que pode ir da Provedoria aos serviços desconcentrados do Estado, passando pelas embaixadas e postos consulares.

Com a proposta, regulou-se a cooperação internacional do provedor de Justiça, que vai também ter um reforço do seu quadro de recursos humanos, ainda segundo a ministra da Presidência do Conselho de Ministros.

“Este diploma (…) constitui um importante instrumento de fortalecimento do Estado de direito democrático”, terminou a governante.

O atual provedor de Justiça de Cabo Verde é o ex-presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Delgado, que foi aprovado no parlamento em 30 de outubro de 2020, por maioria superior a dois terços dos deputados à Assembleia Nacional.

O provedor de Justiça, que toma posse perante o presidente da Assembleia Nacional, tem um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.

Entre outras atribuições, o provedor assume a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando através de meios informais, a justiça, a legalidade e a regularidade do exercício dos poderes públicos.

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