Política

“Em relação à concessão dos aeroportos, ainda não foi assinado o contrato, a minuta está em processo de publicação. Só depois de a minuta ser publicada no Boletim Oficial é que poderemos ativar os procedimentos para assinatura do contrato”, afirmou Olavo Correia, que é também ministro das Finanças, durante o debate sobre a agenda de privatizações das infraestruturas económicas de Cabo Verde, que envolve também concessões, em setores como eletricidade, telecomunicações, portos, aeroportos, entre outros.

O debate, que abriu a primeira sessão parlamentar de junho, que decorre na Praia até sexta-feira, foi convocado pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, que esteve no poder de 2001 a 2016), depois de em maio o Governo ter anunciado que escolheu a multinacional Vinci para gerir os aeroportos e aeródromos do país, por 40 anos.

“A minuta vai ser publicada, todos os cabo-verdianos vão ter informação completa sobre tudo aquilo que vai ser assinado no que se refere aos aeroportos”, afirmou o governante, perante as renovadas críticas do maior partido da oposição cabo-verdiana à escolha da Vinci, por ajuste direto, para aquela concessão.

O Governo anunciou no início de maio que vai atribuir a concessão dos aeroportos e aeródromos à sociedade Vinci Airports SAS, por um período de 40 anos, num negócio em que o Estado vai receber 80 milhões de euros, além de bónus das receitas brutas. A ANA - Aeroportos de Portugal vai ter 30% das participações na sociedade de direito cabo-verdiano, criada para celebrar o contrato de concessão, que deverá acontecer nos próximos seis meses.

A Lusa noticiou no final de maio que o grupo Vinci já criou uma empresa em Cabo Verde para gerir a concessão dos aeroportos e aeródromos nacionais, que vai ser formalmente liderada por Nicolas Notebaert, responsável pelas concessões internacionais da multinacional.

A informação consta do extrato de publicação da constituição da empresa Cabo Verde Airports SA pela Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel da Praia, de 12 de maio.

A Cabo Verde Airports SA foi constituída com um capital social de 2.500.000 escudos (22.700 euros), representando 2.500 ações, e sede na cidade da Praia, tendo como presidente do conselho de administração Nicolas Notebaert e administradores Thierry Franck Ligionniere e Remi Guy Longevialle.

Segundo informação da Vinci, Nicolas Notebaert é membro do comité executivo do grupo, com as funções de diretor-executivo da Vinci Concessions, com responsabilidade numa rede de infraestruturas em 22 países, incluindo 53 aeroportos e 30 infraestruturas rodoviárias e vários projetos ferroviários, entre os quais a linha de alta velocidade South Europe Atlantique, em França.

A Cabo Verde Airports SA, refere ainda o extrato da conservatória, “tem por objeto principal as atividades e serviços de exploração em regime de concessão, do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Cabo Verde” e, “acessoriamente, poderá a sociedade explorar atividades e realizar operações comerciais e financeiras relacionadas direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com o objetivo principal ou que sejam suscetíveis de facilitar ou favorecer a sua realização”.

O primeiro-ministro afirmou anteriormente que a adjudicação direta da concessão dos aeroportos do arquipélago ao grupo Vinci foi uma opção do Governo que cumpre a lei e que justificou com as garantias recebidas da empresa.

“Acabamos por fazer uma boa escolha. A Vinci é uma empresa de referência mundial, das cinco melhores do mundo em gestão aeroportuária, que nos garante que temos uma boa solução”, afirmou o chefe do Governo, Ulisses Correia e Silva.

Confrontado por a decisão não ter envolvido um concurso público para a entrega dessa concessão, Ulisses Correia e Silva assumiu tratar-se de uma opção governativa que “está prevista na lei”.

A concessionária terá de realizar investimentos obrigatórios, no montante de 96 milhões de euros de 2022 a 2027, que vai desde remodelação de aeródromos, extensão de pistas, melhoria de terminais e de imagens nos aeroportos, redução do impacto ambiental e cumprimentos dos regulamentos aeroportuários.

A concessionária deve ainda realizar investimentos não obrigatórios, em função da evolução do volume do tráfego aéreo, de 619 milhões de euros ao longo do período da concessão.

Desse total, 281 milhões de euros serão para ampliação das infraestruturas aeroportuárias e 338 milhões de euros para a manutenção.

O Governo esclareceu ainda que, além da gestão de ativos financeiros que detém, a ASA continuará com a responsabilidade de prestar os serviços de Navegação Aérea, nomeadamente na gestão da FIR Oceânica do Sal, que se manterá 100% na esfera pública, não sendo alvo de concessão a privados.

O Governo já tinha anunciado em 2019 a intenção de concessionar a gestão dos aeroportos e aeródromos nacionais, atualmente a cargo da empresa pública Aeroportos e Segurança Aérea (ASA).