• Praia
  • 29℃ Praia, Cabo Verde
logo
Últma Hora
  1. MpD formaliza Conselho Regional de Santiago Sul para recuperar as câmaras da Praia, Ribeira Grande e São Domingos
  2. Arquivo de Amílcar Cabral em Lisboa conta ao mundo a história deste simples africano
  3. Presidente da República pede que se respeite separação entre justiça e política

Pesquisa

Recurso Contra a Condenação Proferido pelo Tribunal da Relação de Barlavento

RESUMO DAS ALEGAÇÕES O Arguido, Amadeu Fortes Oliveira, tendo sido notificado do Acórdão datado de 10 de novembro, proferido pelo Tribunal da Relação de Barlavento, que lhe condenou a uma pena única de 7 (sete) anos de prisão, resultante do cumúlo jurídico das seguintes penas parcelares pela prática de:

Germano Almeida. “O Tribunal Constitucional haverá de reconhecer um dia que errou no caso do Amadeu. Porque acentuou o descrédito na Justiça”

“A questão é se isto é Justiça. Porque vingança não é justiça”, afirma, eloquente e austero, o jurista, advogado e prestigiado escritor, Germano Almeida, Prémio Camões, sobre o mediático processo Amadeu Oliveira. O autor da “Ilha Fantástica” ou “Os dois irmãos” vem insistindo em diversos artigos de opinião em como o Tribunal Constitucional agiu muito mal e decidiu muito pior no processo que mantém o advogado e ex-deputado nacional Amadeu Oliveira preso na cadeia de Ribeirinha, em São Vicente, condenado a sete anos e meio de cárcere por “atentado contra o Estado...

Caso Amadeu Oliveira: Tribunal Constitucional rejeita requerimento do deputado António Monteiro por “falta de legitimidade”

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou por “falta de legitimidade” o requerimento em que o deputado António Monteiro, da UCID, pede nulidade do acórdão nº 17/2023, de 01 de Março, que validou a detenção de Amadeu Oliveira.

António Monteiro contesta decisão do Tribunal Constitucional que mandou regularizar pedido de anulação do Acórdão que valida detenção de Amadeu Oliveira

O deputado e presidente da UCID, António Monteiro, contestou ontem, 21, em novo requerimento enviado ao presidente do Tribunal Constitucional, o despacho dessa instância de recurso que na semana passada devolveu o pedido de Monteiro para que fosse invalidado o Acórdão 17/TC/2023, alegando o TC que o deputado democrata-cristão não tem legitimidade para efectuar tal pedido já que o seu requerimento não contém as assinaturas dos restantes 14 deputados solicitaram a fiscalização abstrata da Resolução da Comissão Permanente da Assembleia nacional que autorizou a detenção de Amadeu...

Tribunal Constitucional devolve pedido de revogação do Acórdão sobre a Resolução da AN que autorizou detenção de Amadeu

O Tribunal Constitucional deu um prazo de cinco dias para o deputado da UCID, António Monteiro, corrigir o seu requerimento que exige o suprimento de nulidade/invalidade do Acórdão do TC para poder ser aceite. É que o documento foi assinado apenas por Monteiro, sem os restantes 14 deputados que antes tinham concordado com o pedido de fiscalização abstrata da Resolução 3/X/2023 e que o líder da UCID disse representar. O problema é que os líderes das bancadas do PAICV e do MpD já se demarcaram da UCID nesta matéria.

António Monteiro exige revogação do Acórdão do TC que “legaliza” a Resolução da AN que autorizou detenção de Amadeu Oliveira – veredicto do Constitucional ainda sem efeito

O presidente da UCID, que liderou o processo em que 15 deputados da Assembleia Nacional pediram ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da Resolução da Comissão Permanente da AN que autorizou a detenção, fora de flagrante delito, do então deputado Amadeu Oliveira, apresentou ao TC na quarta-feira, 8, um requerimento a exigir a nulidade e invalidade do Acórdão dessa instância de recurso por violar a própria Constituição da República, reclamação essa, note-se, que deu entrada dentro do prazo legal o que torna o referido acórdão sem eficácia para produzir efeitos...

As intermitências do Tribunal Constitucional – os meios e os fins

Um mal fundamentado e nada ortodoxo Acórdão do Tribunal Constitucional ‘legalizou’ uma profunda facada à Constituição da República e aos fundamentos do direito ao declarar constitucional a intempestiva e extemporânea Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do advogado e deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para poder ser forçosamente julgado e abusivamente condenado. Com esse desazado acórdão 17-2023, a veneranda Corte Constitucional de Cabo Verde consegue o brilharete de contradizer, com sua douta sentença, a sua...