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As intermitências do Tribunal Constitucional – os meios e os fins

Um mal fundamentado e nada ortodoxo Acórdão do Tribunal Constitucional ‘legalizou’ uma profunda facada à Constituição da República e aos fundamentos do direito ao declarar constitucional a intempestiva e extemporânea Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do advogado e deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para poder ser forçosamente julgado e abusivamente condenado. Com esse desazado acórdão 17-2023, a veneranda Corte Constitucional de Cabo Verde consegue o brilharete de contradizer, com sua douta sentença, a sua...

Tribunal Constitucional declara legal detenção de Amadeu Oliveira

O Tribunal Constitucional decidiu declarar a não inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para ser apresentado ao tribunal para os primeiros interrogatórios. O Acórdão, de 1 de Março, teve voto unânime dos três juizes do TC, e deita assim por terra os argumentos da defesa e de juristas conceituados como Wladimir Brito ou Germano Almeida que defendiam que essa Resolução violou “as garantias fundamentais de ‘imunidade parlamentar”, uma vez que...

UCID acusa Governo de adoptar medidas de combate a pobreza “como expedientes” para “tirar dividendos políticos”

O presidente da UCID, João Santos Luís, acusou hoje o Governo de implementar medidas para combater a pobreza “como expedientes” com o objectivo principal de “tirar dividendos políticos e promover o assistencialismo” em Cabo Verde.

MpD defende debate para esclarecimento da opinião pública sobre valores envolvidos no programa Casa para Todos

O MpD considerou hoje que a execução e gestão do programa Casa para Todos foi “ineficiente” para a realidade cabo-verdiana e defendeu um debate para esclarecer a opinião pública sobre o destino dos valores inicialmente envolvidos na sua execução.

PAICV pede ao Governo que assuma falhanço da “solução” que prometeu para ligações inter-ilhas

O PAICV pediu hoje ao Governo que assuma que a solução que prometeu para as ligações inter-ilhas fracassou em toda linha, sublinhando que o País não conseguiu ter ligações eficientes, seguras e regulares como foi prometido.

O caso Amílcar Cabral. Apontamentos críticos a propósito do princípio e do projecto da unidade Guiné-Cabo Verde - Décima parte

As eleições directas no PAICV tiveram lugar em fins do ano de 2014 e a elas concorreram Felisberto Alves Vieira, Cristina Fontes Lima (braço direito de José Maria Neves na governação do país) e a jovem e inesperada Janira Fonseca Hopffer Almada que, tendo conhecido uma fulgurante ascensão no PAICV, chegando a membro da sua Comissão Permanente, contra todas as conjecturas e previsões, se bem que a melhor posicionada nas sondagens referentes a essa competição política interna, ganhou, e logo à primeira volta, as eleições directas no PAICV, tornando-se assim na sucessora de...

O caso Amílcar Cabral. Apontamentos críticos a propósito do princípio e do projecto da unidade Guiné-Cabo Verde (*) - Nona parte

Os eventos que em outras antigas colónias portuguesas se foram perfilando como susceptíveis de se tornarem deveras explosivos e ameaçadores e, até, sangrentos e mortíferos, pareciam não ser de molde a encorajar a existência de tais cenários de pluralismo político-organizativo. Se em Angola e em Timor-Leste a existência de organizações políticas rivais viria a culminar em cenários de devastadoras guerras civis por procuração das grandes potências rivais da Guerra Fria, levando em Angola ao fracasso os Acordos de Alvor e em Timor Leste à invasão, à ocupação e à...