Sociedade

De acordo com a resolução nº9 do artigo 19º da lei nº92/VIII/2015, de 13 de Julho, e nos termos do nº2 do artigo 265º da Constituição, publicada hoje no Boletim Oficial, o Governo nomeia a antiga presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC) após dar por finda, a pedido de Maria Medina Silva, o cargo de presidente do ICCA.

O ICCA é a entidade governamental responsável pela implementação das políticas públicas de defesa dos direitos das crianças e adolescentes em Cabo Verde.

A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023.