Sociedade

A eleição foi realizada esta manhã, na sala de reuniões do Tribunal Constitucional, na Cidade da Praia, tendo o candidato único sido eleito pela unanimidade dos três membros que integram o Tribunal Constitucional, conforme a resolução nº2/2022.

José Pina Delgado é Doutor em Direito pela Universidade Nova de Lisboa, professor do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde e juiz conselheiro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde desde 2015.

Tem como áreas de interesse Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Reforma do Estado, Filosofia Política e Teoria do Estado, Ética, Segurança Internacional, Regional e Interna, Direitos Humanos, História do Direito, Filosofia do Direito e Relações Internacionais.

A posse do presidente eleito está marcada para o dia 18 de Janeiro de 2023, pelas 10:00 na sala de audiências do Tribunal Constitucional, na cidade da Praia.

O Tribunal Constitucional é o mais alto tribunal na jurisdição constitucional cabo-verdiana, tendo como função nuclear “administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional”, nos termos dos artigos 214.º e 215.º da Constituição da República de Cabo Verde.

O Tribunal Constitucional é, por conseguinte, o guardião-mor da Constituição e o último baluarte dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É independente dos demais órgãos de Soberania, e no exercício das suas funções apenas deve obediência à Constituição e à lei.

As suas decisões proferidas em matéria da sua jurisdição são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outros tribunais, nos termos da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de Fevereiro.

Previsto na Constituição da República de Cabo Verde desde a primeira revisão ordinária ocorrida em 1999, porém, a sua instalação só viria a ter lugar em 2015, depois da aprovação da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de Fevereiro, que estabelece a competência, a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional, o estatuto dos seus juízes e os processos da sua jurisdição; a eleição dos seus primeiros juízes efectivos e substitutos.