Política

A sessão será igualmente marcada, de acordo com a agenda distribuída pela Assembleia Nacional, por perguntas dos deputados ao Governo e ainda a aprovação de proposta de lei.

Entre estas, figuram a que procede à primeira alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial e uma outra que altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, e procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas.

Da mesma forma, os deputados vão dar continuidade à discussão na especialidade da proposta de lei que procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público e a que regula a organização, composição, competência e o funcionamento do Serviço de Inspeção Judicial, e aprova o estatuto do seu pessoal.

Do pacote da Justiça para esta sessão consta ainda a proposta de lei que regula a organização, composição, competência e o funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público, e aprova o estatuto do seu pessoal, o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.