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ALGUMAS NOTAS POLÍTICAS E HISTÓRICAS AVULSAS, QUIÇÁ DESAFIANTES E PROVOCATÓRIAS, A PROPÓSITO DA MUDANÇA POLÍTICA CABOVERDIANA DOS INÍCIOS DOS ANOS NOVENTA DO SÉCULO XX

"Tendo um grande número de membros dos CCPD regressado a Cabo Verde depois da conclusão dos seus estudos universitáris e ocupado posições e cargos de relevo nos sectores administrativo e empresarial do Estado bem como no sector privado e nas organizações da sociedade civil caboverdiana, como, por exemplo, o IPAJ (Instituto de Patrocínio e Assistência Judiciários), esses mesmos membros dos CCPD viriam a desempenhar um papel decisivo e preponderante na fundação, na organização, na promoção, na disseminação e na credibilização do MpD como alternativa governamental para uma...

Cabo Verde estará neste momento com um TRIBUNAL DE CONTAS ilegítimo?*

As suas competências, a relevância do seu papel, na gestão da coisa pública, a legitimidade das suas acções versus o seu Mandato!

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Amadeu Oliveira já padeceu mais de 1100 dias da sua vida na cadeia de Ribeirinha em S.Vicente, do total dos mais de 4500 dias em que foi condenado pelo Tribunal da Relação de Barlavento, confirmado pelo Supremo Tribunal e ratificado pelo Tribunal Constitucional. Todos eles sem qualquer hesitação.

STJ extingue processo em que juiz Alcides Andrade é réu por homicídio negligente

O processo criminal contra o juiz Alcides Andrade, por homicídio negligente num acidente que ceifou a vida de uma criança de seis anos, na localidade de Pensamento, Praia, foi dado como extinto pelo Supremo Tribunal de Justiça, por prescrição do prazo. Os familiares, citados pelo jornal A Nação desta quinta-feira, 4, falam de “não-justiça”.

Um Crime de Prevaricação

"Em 1979, nós em regime de partido único, um deputado foi detido e levado pela Polícia ao Tribunal de S. Vicente para ser julgado, acusado de um qualquer crime. Só com prévia autorização da Assembleia Nacional, despachou o juiz sem sequer tomar conhecimento da acusação. Por maioria de razão, agora que se diz que vivemos em regime democrático, deveria ser por maioria de razão, a menos que se aceite termos um quarto órgão de soberania: o governo dos juízes!"

Os nossos tribunais  

"Quando a comunidade não se reconhece nas decisões judiciais que se apresentam como estando nos antípodas do que se sente como sendo a justiça, ela, a comunidade, tem não apenas o direito, antes, tem o dever sagrado de questionar aqueles que deviam representa-la e apenas se representam a si próprios, ou talvez a interesses de grupos".

QUANDO A PERSEGUIÇÃO LEVA O GOVERNO A NÃO ACREDITAR NA JUSTIÇA E A VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES – PILAR DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO

Há uma linha que se vislumbra: a Inspeção Geral das Finanças escreve uma carta (sim, uma carta, não um relatório); a mesma Inspeção Geral das Finanças abre um inquérito para investigar sobre a carta que - ela mesma - escreveu; e ainda a mesma Inspeção Geral das Finanças faz a condenação com base na carta que escreveu e investigou! "Quero, posso e mando"! É o Governo a não acreditar na justiça, é o fim da separação de poderes, logo é o fim do pilar maior da democracia e do Estado de Direto Democrático; Por tudo isto, a minha pergunta é: o que virá a seguir?!