O Dr. João Santos afirma que para a Constituição da República só está dispensado o pedido de autorização para prender um Deputado fora de flagrante delito nos crimes puníveis no seu máximo com prisão superior a oito anos pelo que, para o crime de atentado contra o Estado de Direito Democrático tal autorização não estava dispensada já que aí a pena prevista não excede oito anos. Esta posição é, com o devido respeito, errada. Para a prisão fora de flagrante delito do deputado é sempre necessária a autorização, ainda que a mesma seja dada indiretamente através da...
O deputado do Movimento para a Democracia (MpD-poder), Emanuel Barbosa, anunciou esta sexta-feira, 25, que o Governo está a trabalhar na abolição da” troca de papéis” no envio de encomendas por parte dos emigrantes.
O grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) reclamou hoje do Governo a implementação de projectos de desenvolvimento na região de Santiago Norte, como tem acontecido com a ilha do Maio.
Os deputados da Nação, reunidos em plenária, constituíram hoje uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar o processo de privatização dos TACV.
O PAICV (oposição) reiterou hoje que há famílias a passarem fome em Cabo Verde devido aos “impactos avassaladores” da subida generalizada dos preços dos produtos e serviços e pede intervenção do Governo para driblar a situação.
A Assembleia Nacional vai avançar com Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à privatização da companhia Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), depois de confirmado que não decorre investigação judicial à operação, realizada em 2019.
Os partidos da oposição (PAICV e UCID) e da situação (MpD) fizeram hoje, no Parlamento, apreciações diferentes sobre o desempenho do Governo na resolução do problema da crise económica e social pela qual passa Cabo Verde.