Política

Segundo informação prestada pelo presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, durante a sessão parlamentar ordinária que decorre desde quarta-feira, esta CPI, solicitada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição desde 2016), está em condições de avançar depois de a Procuradoria-Geral da República ter confirmado que o seu objeto “não colide” com eventuais matérias em investigação.

Sendo de constituição obrigatória, como reforçou o presidente da Assembleia Nacional, ao abrigo do regimento, o projeto de resolução que a cria será votado até sexta-feira, nesta sessão parlamentar ordinária.

De acordo com o teor da resolução, consultada hoje pela Lusa, esta CPI visa também analisar a liquidação da operação da TACV nos voos domésticos, que desde novembro de 2016 passaram a ser assegurados apenas por uma única companhia aérea privada.

Em março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da Cabo Verde Airlines – nome comercial da companhia) e em 30% por empresários islandeses com experiência no setor da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).

Entretanto, na sequência da paralisação da companhia durante a pandemia de covid-19, o Estado cabo-verdiano assumiu em 06 de julho de 2021 a posição de 51% na TACV, alegando vários incumprimentos na gestão, e dissolveu de imediato os corpos sociais.

Em 26 de novembro, a Loftleidir Cabo Verde anunciou que deu início a um processo arbitral contra o Estado cabo-verdiano alegando “violação dos acordos celebrados entre as partes”, face à renacionalização da companhia aérea de bandeira TACV.

Entre vários argumentos, os deputados do PAICV subscritores da criação desta CPI referem “indícios” de que o grupo privado islandês “usufruiu indevidamente de recursos do Estado de Cabo Verde”, e classificam esta privatização como um “negócio leonino”.

“Na verdade, o Estado/Governo, apesar de não ter recebido um único tostão pelo negócio da privatização da TACV/CVA, atribui, pelo menos, quatro avales à CVA, estimados em mais de sete milhões de euros, injeção indireta de capital público que nunca estabilizou a empresa financeiramente”, lê-se.

Entre várias questões colocadas no requerimento, o PAICV quer saber com esta CPI, que terá 180 dias de funções após a sua posse, “qual foi o custo resultante da renacionalização dos TACV”, em julho último, após o impacto da pandemia nas ligações aéreas, e pede vários documentos e relatórios.

“Há indícios de que o Governo agiu de forma contrária à defesa dos interesses públicos nacionais”, aponta o requerimento, preparado pelos deputados do PAICV.

A TACV suspendeu os voos comerciais em março de 2020, devido às restrições nos voos para conter a pandemia de covid-19 e só retomou a operação, já de novo nas mãos do Estado cabo-verdiano, em dezembro passado, ao fim de 21 meses, apenas com um avião e duas ligações semanais entre a Praia e Lisboa.

Entretanto, a TACV já alargou as ligações aéreas entre a capital portuguesa e as ilhas de São Vicente e do Sal, e prevê voar para Boston, nos Estados Unidos da América.