Os actos praticados pela secretária municipal da Praia, nomeada de forma “irregular” pelo edil Francisco Carvalho, desde Agosto de 2022, são considerados ilegais e nulos pelo Tribunal de Contas, noticia o jornal A Nação desta quinta-feira, 15, sublinhando que, com isso, ficam anulados todos os contratos estabelecidos entre a Câmara da Praia e terceiros, durante os últimos 10 meses.
O Governo concedeu mais um aval, desta vez de 650 mil contos, à TACV para a realização de investimentos na aquisição de um segundo avião.
Resumo do recurso de Amadeu Oliveira contra a Condenação Proferida pelo Tribunal da Relação de Barlavento que o condenou a sete anos de prisão. Texto escrito pelo próprio e a sua defesa, onde reitera a ilegalidade da sua audição de um deputado como arguido, além revelar que o Tribunal da Relação de Barlavento não apreciou um conjunto de 92 factos "que se fossem valorados na sua integralidade, conduzem a uma Decisão Absolutória do Arguido em relação a todos os crimes". Por isso, Amadeu Oliveira roga ao Supremo Tribunal de Justiça que "Declare a Nulidade De todo o Processado,...
O Governo nomeou os membros do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, tendo designado Ineida Helena Vaz Cabral, médica especialista em ciências forenses, como presidente, e Élio Artur da Cruz Brazão Carvalho como vogal executivo.
Cabo Verde tem obrigação não só moral de apoiar a luta dos povos que querem alcançar a sua autonomia e independência, como tem o dever legal, no quadro da constituição e dos tratados ou convenções internacionais, que livremente aprovou e ratificou, e que fazem parte da ordem jurídica interna, de não contrariar as aspirações legítimas dos povos que lutam pela sua liberdade. Assim, nos parece que o nº 2 do artigo 1º do Decreto-lei nº 40/2022, de 18 de agosto de 2022, afronta os tais princípios e normas legais, e o Estado de Cabo Verde não pode e nem deve furtar-se às suas...
O presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) disse hoje que o Governo continua “sem norte” na definição de uma política de transporte marítimo que sirva o País e os cidadãos “da melhor forma”.
RESUMO DAS ALEGAÇÕES O Arguido, Amadeu Fortes Oliveira, tendo sido notificado do Acórdão datado de 10 de novembro, proferido pelo Tribunal da Relação de Barlavento, que lhe condenou a uma pena única de 7 (sete) anos de prisão, resultante do cumúlo jurídico das seguintes penas parcelares pela prática de: