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Pesquisa

Cabo Verde deve cumprir com as obrigações internacionais

...é necessário destacar a jurisprudência mais elementar sobre obrigações internacionais. Já em 1928, o Tribunal Internacional Permanente de Justiça estabelecido no Caso Chorzow Factory, de 13 de setembro de 1928, que declara, que os Estados, ao assumirem obrigações internacionais, devem respeitá-las e cumpri-las, e que o incumprimento gera, de facto, obrigações internacionais para o Estado. Uma premissa básica do direito internacional público, a do respeito pelas obrigações internacionais assumidas, que funciona sob o princípio geral, estrutural e fundamental de "pacta sunt...

Caso Amadeu Oliveira: STJ expectante que Parlamento agirá de acordo com as suas responsabilidades constitucionais

O presidente em exercício do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benfeito Mosso Ramos, mostrou-se hoje “expectante”  que, no concernente ao levantamento da imunidade ao deputado Amadeu Oliveira, o Parlamento agirá de acordo com as suas responsabilidades constitucionais.

Inspector da PJ detido. Ministra diz que cabe ao Governo "moralizar as instituições"

 A ministra da Justiça Joana Rosa, tutela da Polícia Judiciária, disse hoje que compete ao Governo “moralizar as instituições”, referindo-se ao caso do inspector da PJ indiciado na prática de crimes relacionados com o tráfico de drogas, e avançado em primeira mão por Santiago Magazine logo de manhã.

Detenção do Boeing. TACV pode sofrer boicote internacional por violação da Convenção da Cidade do Cabo sobre devolução de bens móveis

A TACV poderá encontrar algumas dificuldades para voltar a efectuar voos internacionais no imediato devido a eventuais sanções por causa da retenção pelo Governo do Boeing 757 fretado à Icelandair, perspectiva o site especializado em aviação civil, aeroin.net. Em causa a violação da Convenção da Cidade do Cabo sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis que obriga a devolução de bens móveis, como aviões, mesmo em situações de Recuperação Judicial ou nacionalização.

Incorporação de uma visão feminista na política do Estado

Embora não se ter desenhado ainda uma definição consensual que entendemos por política do género, nem um roteiro de como ela deve ser orientada, como prioridade se tomarmos em conta e consideração seu objetivo transversal e essencial para se poder instalar, neste arquipélago...um mundo mais justo e seguro, definindo “políticas”, que na pratica coloca a prioridade no indivíduo - e não no estado e muito menos ainda em agendas dos partidos políticos, envolvendo todas as forças sociais, culturais, politicas e religiosas neste desiderato e acções conexas… O projecto de...

Advogado de Alex Saab escreve carta aberta ao Assistente Especial do Presidente dos EUA

Digo-lhe, Sr. Gonzalez, que os Estados Unidos não têm qualquer interesse em que o processo legal seja devidamente seguido quando se trata do Embaixador Saab. O interesse dos Estados Unidos é que apenas a sua vontade política seja obedecida, independentemente do custo que tenha de ser suportado por Cabo Verde. Se os Estados Unidos são realmente verdadeiros acerca daquilo que dizem, então por favor explique ao mundo inteiro, que está a ouvir as suas palavras e avaliá-las em relação aos seus atos, o que lhe dá o direito de colocar a sua hegemonia política acima das exigências do...

Presidente da Câmara da Praia desprofissionaliza vereadores Samilo Moreira e Chissana Magalhães

O presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, acusou hoje os vereadores do PAICV Samilo Moreira e Chissana Magalhães de tentativa de perturbar o normal funcionamento da autarquia e anunciou que os mesmos foram desprofissionalizados do cargo.